Ação da Coesão para os Refugiados na Europa (CARE)

Permite que os Estados-Membros e as regiões prestem apoio de emergência às pessoas que fogem da invasão russa da Ucrânia

CARE

Esta ação prevê alterações excecionais do quadro financeiro 2014-2020 estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e para o Fundo de Ajuda Europeia às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) em resposta:

  • à invasão da Ucrânia pela Federação Russa e o seu impacto na União Europeia, no geral, e nas regiões orientais em particular e;
  • ao impacto alargado da pandemia de COVID19 em toda a UE.

A proposta CARE acrescenta flexibilidade adicional à política de coesão 2014-2020, tendo em conta a urgência de enfrentar os desafios migratórios resultantes da invasão militar da Rússia. Facilita a utilização da política de coesão e dos recursos do FEAD para apoiar medidas destinadas aos desafios migratórios, prevendo uma taxa de cofinanciamento de 100% para o ano contabilístico 2021-2022.

Objetivo

  • Ajudar os Estados-Membros a fornecer apoio de emergência cobrindo as necessidades básicas das pessoas que fogem da invasão russa da Ucrânia, tais como o acesso a serviços de alojamento temporário, alimentos, água e/ou cuidados médicos;
  • Aumentar a capacidade administrativa dos Estados-Membros para atender às necessidades dos refugiados, apoiando, por exemplo, equipamento e infraestruturas adicionais e/ou pessoal necessário.

A CARE introduz quatro alterações às regras da política de coesão para aumentar a rapidez e facilitar a prestação de ajuda dos Estados-Membros:

  • Para aliviar as pressões orçamentais nacionais, nomeadamente devido ao impacto prolongado da pandemia de COVID-19, a possibilidade de cofinanciamento da UE de 100 % para o financiamento da política de coesão de 2014-2020 será prorrogada no exercício contabilístico de 2021-2022;
  • Os Estados-Membros e as regiões terão a possibilidade de utilizar recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou do Fundo Social Europeu (FSE) para qualquer tipo de medidas de apoio às pessoas que fogem da Ucrânia. Graças a esta flexibilidade, qualquer um dos fundos poderá apoiar projetos, mesmo que sejam, normalmente, financiados por outro;
  • As despesas dos Estados-Membros em todas as ações que ajudam as pessoas que fogem da Ucrânia serão elegíveis para apoio da UE retroativamente a partir da data de início da invasão russa (24 de fevereiro de 2022);
  • Os relatórios e as alterações dos programas serão simplificados.

Uma parte significativa dos 10 mil milhões de euros do REACT-EU (valores para 2022) fica igualmente disponível para os Estados-Membros apoiarem projetos de assistência às pessoas que fogem da Ucrânia, em consonância com o objetivo geral de recuperação pós-pandemia, sem a necessidade de alterações legislativas.


Destaques

+Destaques

Ligações úteis

Legislação

Documentos

Proposta Regul. que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013 e n.º 223/2014 relativa à Ação de Coesão para os Refugiados [en]
433.68 KB
Ficha informativa [en]
1.21 MB

Links úteis

Reconstrução

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