O sistema de incentivos «Agendas para a inovação empresarial» é financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) e pelas orientações técnicas aprovadas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Objetivos

• Promover e apoiar financeiramente projetos que visem uma recuperação transformadora da economia, de forma duradoura, justa, sustentável e inclusiva, nomeadamente ao nível do investimento empresarial inovador.

Os projetos podem enquadrar-se em qualquer setor económico, respeitando o cumprimento das regras europeias da concorrência nesta matéria, tais como:

• Tecnologias transversais e suas aplicações;
• Indústrias e tecnologias de produção;
• Mobilidade, espaço e logística;
• Recursos naturais e ambiente;
• Saúde, bem -estar e território.

Beneficiários

• Empresas de qualquer dimensão ou forma jurídica;
• Entidades não empresariais do sistema de I&I (ENESII);
• Entidades gestoras dos clusters de competitividade;
• Entidades da Administração Pública;
• Associações empresariais ou outras associações relevantes para a área objeto do projeto

Ligações úteis

• Agendas/ Alianças mobilizadoras para a Inovação Empresarial | PRR
• Capitalização e Inovação Empresarial | IAPMEI

Legislação

• Portaria n.º 43-A/2022