Âmbito de aplicação

Critério regulador do exercício das competências não exclusivas da UE

Delimitação das competências da UE, destinatários e mecanismos de controlo

Princípio da Subsidiariedade - Âmbito de aplicação

O Princípio da Subsidiariedade serve de critério regulador do exercício das competências não exclusivas da UE.

Delimitação das competências da UE

Sendo o Princípio da Subsidiariedade apenas aplicável aos domínios de competências não exclusivas partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa estabeleceu uma delimitação mais precisa das competências conferidas à União.

Com efeito, a primeira parte, título I, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) classifica as competências da União em três categorias, enumerando os domínios abrangidos por estas três categorias de competências: 

i) competências exclusivas

ii) competências partilhadas

iii) e competências de apoio.

Destinatários 

O Princípio da Subsidiariedade aplica-se a todas as instituições da UE e tem importância prática, particularmente, no âmbito dos processos legislativos.

O Tratado de Lisboa reforça os papéis dos parlamentos nacionais e do Tribunal de Justiça da UE no controlo do respeito do princípio da subsidiariedade.

Ao inscrever uma referência explícita à dimensão infranacional do princípio da subsidiariedade, o Tratado de Lisboa reforçou igualmente o papel do Comité das Regiões Europeu e ofereceu uma possibilidade, deixada ao critério dos parlamentos nacionais, de participação dos parlamentos regionais com poderes legislativos no mecanismo de «alerta precoce» ex ante

Mecanismos de controlo:

- Controlo dos Parlamentos nacionais

Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, segundo parágrafo, e do artigo 12.º, alínea b), do Tratado da UE, os parlamentos nacionais velam pela observância do princípio da subsidiariedade de acordo com o processo previsto no Protocolo n.º 2.

Em virtude do processo («alerta precoce» ex ante) acima referido, qualquer parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um parlamento nacional pode, no prazo de oito semanas a contar da data de transmissão de um projeto de ato legislativo, dirigir aos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia um parecer fundamentado no qual exponha as razões pelas quais considera que o projeto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade.

Caso emanem pareceres fundamentados de, pelo menos, um terço dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais (um voto por câmara nos parlamentos com sistema bicameral e dois votos nos parlamentos que usem o sistema unicameral), o projeto deverá ser reexaminado («cartão amarelo»). A instituição autora do projeto de ato legislativo pode decidir mantê-lo, alterá-lo ou retirá-lo, fundamentando a decisão tomada.

No que se refere aos projetos de atos legislativos sobre a cooperação policial ou judiciária em matéria penal, este limiar é inferior (um quarto dos votos). Se, no âmbito do processo legislativo ordinário, pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais contestar a conformidade de um ato legislativo proposto com o princípio da subsidiariedade, e a Comissão decidir manter a sua proposta, a questão será reenviada ao legislador (o Parlamento Europeu e o Conselho), que se pronuncia em primeira leitura.

Caso o legislador considere que a proposta legislativa não é compatível com o princípio da subsidiariedade, poderá rejeitá-la por uma maioria de 55 % dos membros do Conselho ou pela maioria dos votos expressos no Parlamento Europeu («cartão laranja»).

- Controlo judicial

O respeito pelo Princípio da Subsidiariedade pode ser controlado a posteriori (após a adoção do ato legislativo), mediante recurso para o Tribunal de Justiça da UE. Esta possibilidade é igualmente referida no protocolo.

As Instituições da União usufruem, no entanto, de uma ampla margem de apreciação no que se refere à aplicação deste princípio. Nos seus acórdãos nos processos C-84/94 e C-233/94, o Tribunal de Justiça da UE deixou claro que o respeito do princípio da subsidiariedade figurava entre as condições abrangidas pelo requisito de fundamentação para os atos da União, nos termos do artigo 296.º do TFUE.

Este requisito é considerado cumprido sempre que se infira globalmente da leitura dos considerandos que o princípio foi respeitado. Num seu acórdão mais recente (Processo C-547/14, Philip Morris, n.º 218), o Tribunal de Justiça da UE reafirmou que lhe competia verificar «se o legislador da União [podia considerar], com base em elementos circunstanciados, que o objetivo prosseguido pela ação projetada podia ser mais bem realizado ao nível da União».

No que se refere às garantias processuais e, em especial, ao dever de fundamentação relativamente à subsidiariedade, o Tribunal recordou que o respeito desta obrigação «deve ser apreciado não só à luz da letra do ato impugnado, mas também do seu contexto e das circunstâncias do caso» (n.º 225).

Os Estados-Membros podem interpor recurso de anulação junto do Tribunal de Justiça da UE contra um ato legislativo por violação do princípio da subsidiariedade em nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara deste, em conformidade com o seu ordenamento jurídico.

Também o Comité das Regiões Europeu pode interpor recurso contra atos legislativos para cuja adoção o TFUE preveja a sua consulta.