Apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social
Apoio aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID19
Índice
Objetivos
- Visa o apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.
O apoio é requerido na Segurança Social Direta
A este apoio só podem aceder os residentes em território nacional.
Beneficiários
- Pessoas que se encontrem em situação de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, incluindo no serviço doméstico, resultante da epidemia SARS-CoV-2;
- Trabalhadores independentes abrangidos pelo respetivo regime de segurança social que se encontrem em situação de desproteção económica e social e tenham tido uma quebra dos serviços habitualmente prestados igual ou superior a 40 %, resultante de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral por efeito da epidemia SARS-CoV-2;
- Trabalhadores independentes que se encontrem em situação de desproteção económica e social e que sejam beneficiários de um dos apoios previstos nos artigos 26.º, 28.º-A ou 28.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, quando o montante daqueles apoios seja de valor inferior ao do indexante dos apoios sociais (IAS).
Ligações úteis
Legislação
- Portaria n.º 19-A/2021
- Portaria n.º 250-B/2020
- Decreto-Lei n.º 10-A/2020
- Decreto-Lei n.º 20-C/2020
- Lei n.º 27-A/2020
- Lei n.º 2/2020
- Lei n.º 31/2020
- Decreto-Lei n.º 6-E/2021