Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

Apoio aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19.

Apoio ao trabalhador independente

Este apoio reveste a forma de um apoio financeiro aos trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes e que não sejam pensionistas, sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de COVID-19, em situação comprovada, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor.

Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite do valor do IAS.

Beneficiário

  • Trabalhador independente;
  • Empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos Trabalhadores Independentes

O apoio é requerido na Segurança Social Direta.


Ligações úteis

Legislação

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