Apoio à renda

Regime excecional para as situações de mora de arrendatários habitacionais no pagamento de rendas devidas

Apoio à renda

Este apoio consiste num regime excecional para as situações de mora, no pagamento da renda devida, nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Este regime aplica-se quando se verifique:

  • Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  • A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %; ou
  • Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  • Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários.

Beneficiários

  • Os arrendatários com contrato de arrendamento habitacional que residam de forma permanente na habitação arrendada;
  • O fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho;
  • O estudante com contrato de arrendamento de habitação, para frequência de estabelecimento de ensino, situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar.

Este apoio é aplicável em todo o território nacional.


Ligações úteis

Legislação

Saber mais

Documentos

Reforço dos apoios à economia e ao emprego | República Portuguesa | 12 março 20
1.39 MB
Regulamento do programa de apoio excecional ao arrendamento habitacional
336.65 KB
Alteração do regulamento do programa de apoio excecional ao arrendamento Habitacional
68.21 KB
Perguntas frequentes: Programa Apoiar - Apoiar Rendas
1.15 MB