Apoio à renda

Regime excecional para as situações de mora de arrendatários habitacionais no pagamento de rendas devidas

Apoio à renda

Este apoio consiste num regime excecional para as situações de mora, no pagamento da renda devida, nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Este regime aplica-se quando se verifique:

  • Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  • A taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35 %; ou
  • Uma quebra superior a 20 % dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e
  • Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários.

Beneficiários

  • Os arrendatários com contrato de arrendamento habitacional que residam de forma permanente na habitação arrendada;
  • O fiador de arrendatário habitacional que seja estudante e não aufira rendimentos do trabalho;
  • O estudante com contrato de arrendamento de habitação, para frequência de estabelecimento de ensino, situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar.

Este apoio é aplicável em todo o território nacional.


Ligações úteis

Legislação

Saber mais

Documentos

Regulamento do programa de apoio excecional ao arrendamento habitacional
336.65 KB
Alteração do regulamento do programa de apoio excecional ao arrendamento Habitacional
68.21 KB