Base jurídica

Artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da UE e Protocolo n.º 2

Artigo, protocolo e papel do Parlamento Europeu

Base jurídica
[Dossiê 'Subsidiariedade' em desenvolvimento]

No Tratado da UE

O Princípio de Subsidiariedade é definido no artigo 5.°, n.º 3 do Tratado da UE e no Protocolo n.º 2 (relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade), visando garantir uma tomada de decisões tão próxima quanto possível do cidadão, mediante a verificação constante de que a ação a empreender a nível da UE se justifica relativamente às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local.

O Tratado de Lisboa reforçou significativamente este princípio, instaurando vários mecanismos de controlo destinados a verificar a sua correta aplicação.

Protocolos

Existem dois protocolos fundamentais anexos ao Tratado de Lisboa:

  • O Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos Parlamentos nacionais, incentiva a participação dos Parlamentos nacionais nas atividades da UE e exige que os documentos e as propostas da UE lhes sejam prontamente apresentados para que possam examiná-los antes de o Conselho tomar uma decisão.
  • O Protocolo n.º 2 estabelece que a Comissão deve ter em conta a dimensão regional e local de todos os projetos de atos legislativos e elaborar uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância do princípio da subsidiariedade. O Protocolo permite aos parlamentos nacionais oporem-se a uma proposta se esta violar este princípio, o que levará à revisão da proposta e à possibilidade da sua manutenção, alteração ou retirada pela Comissão ou a um bloqueio por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho.

O Protocolo (n.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade define, além disso, a execução do princípio da subsidiariedade. 

Em caso de violação deste princípio, o Comité das Regiões ou os países da UE podem remeter o ato adotado diretamente para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Papel do Parlamento Europeu

Foi o Parlamento Europeu que criou o conceito de subsidiariedade quando, em 14 de fevereiro de 1984, aquando da adoção do projeto do Tratado da UE, propôs uma disposição estipulando que, sempre que o Tratado atribua à União uma competência concorrente com as competências dos Estados-Membros, estes podem intervir enquanto a União não tiver legislado.

A referida proposta insiste ainda no facto de a União dever intervir unicamente para levar a cabo as tarefas suscetíveis de serem empreendidas em comum de forma mais eficaz do que por cada Estado-Membro separadamente.

O Parlamento viria a retomar estas propostas em numerosas resoluções (nomeadamente de 23 de novembro de 1989, 14 de dezembro de 1989, 12 de julho de 1990, 21 de novembro de 1990 e 18 de maio de 1995), nas quais reafirma o seu apego ao princípio da subsidiariedade.

- Acordos interinstitucionais

O Parlamento Europeu adotou uma série de medidas para desempenhar o seu papel nos termos dos Tratados, no que diz respeito à aplicação do princípio.

Nos termos do artigo 42.º do seu Regimento, o Parlamento estabelece que, «durante a apreciação de uma proposta de ato legislativo, o Parlamento dá especial atenção à questão de saber se essa proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade».

A Comissão dos Assuntos Jurídicos é a comissão parlamentar com responsabilidade horizontal pelo controlo da observância do princípio da subsidiariedade. A este respeito, a Comissão elabora regularmente um relatório sobre os relatórios anuais da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade.

Em 25 de outubro de 1993, o Conselho, o Parlamento e a Comissão celebraram um acordo interinstitucional que exprime claramente a determinação das três instituições em dar passos decisivos neste domínio.

As instituições comprometeram-se, assim, a respeitar o princípio da subsidiariedade. O acordo define, através de procedimentos relativos à aplicação do princípio da subsidiariedade, as modalidades do exercício das competências atribuídas pelos Tratados às instituições da União, para que possam ser realizados os objetivos previstos nos Tratados.

A Comissão prometeu que iria ter em conta o princípio da subsidiariedade, cabendo-lhe demonstrar o seu respeito. O mesmo acontece com o Parlamento e o Conselho no âmbito das respetivas competências.

Nos termos do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de abril de 2016 (que substitui o Acordo Interinstitucional de dezembro de 2003 e a Abordagem Interinstitucional Comum para a avaliação de impacto de novembro de 2005), a Comissão deve justificar, na exposição de motivos, as medidas propostas à luz do princípio da subsidiariedade e ter em conta este princípio nas suas avaliações de impacto.

Além disso, ao concluírem o Acordo-Quadro de 20 de novembro de 2010, o Parlamento e a Comissão comprometeram-se a cooperar com os parlamentos nacionais a fim de facilitar o exercício, por estes, do seu poder para verificar o respeito pelo princípio da subsidiariedade. 

- Resoluções do Parlamento Europeu

Já na sua resolução de 13 de maio de 1997, o Parlamento Europeu considerava que o princípio da subsidiariedade constitui uma norma jurídica imperativa mas recordava que a sua aplicação não deveria constituir um obstáculo ao exercício das competências exclusivas da União, nem ser usado como pretexto para pôr em causa o acervo comunitário.

Na sua resolução de 8 de abril de 2003, o Parlamento acrescenta que a resolução dos diferendos deveria efetuar-se, de preferência, a nível político, observando, porém, as propostas da Convenção sobre o Futuro da Europa relativas à criação de um «mecanismo de alerta precoce» dos parlamentos nacionais em matéria de subsidiariedade. Tal mecanismo foi efetivamente incorporado no Tratado de Lisboa.

Na sua resolução de 13 de setembro de 2012, o Parlamento congratula-se com a participação mais estreita dos parlamentos nacionais no controlo das propostas legislativas à luz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e sugere que se investigue o número de obstáculos à participação dos parlamentos nacionais no mecanismo de controlo da subsidiariedade que podem ser minimizados.

Na sua resolução de 18 de abril de 2018, o Parlamento registou um aumento acentuado no número de pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais, o que revela o crescente envolvimento destes no processo de tomada de decisões da União.

Além disso, congratula-se com o interesse dos parlamentos nacionais na adoção de um papel mais pró-ativo, através da utilização de um procedimento de «cartão verde». A este respeito, recomenda a plena utilização dos instrumentos existentes, que permitem aos parlamentos nacionais participarem no processo legislativo sem criar novas estruturas institucionais e administrativas.