Boa Administração Europeia

Uma administração aberta, eficaz e independente

Todos os cidadãos e as cidadãs têm direito a uma boa administração dos seus assuntos por parte das instituições e dos órgãos da União Europeia.

vista parcial do hemiciclo do Parlamento Europeu com as bandeiras dos Estados-Membros

As instituições da UE e os seus funcionários trabalham para o bem comum, servindo cerca de 450 milhões de cidadãos e cidadãs dos 27 Estados-Membros. Partindo deste pressuposto, o cumprimento dos mais elevados padrões de boa administração, que protejam os direitos dos/das cidadãos/ãs, é obrigatório para que a confiança na administração pública europeia saia reforçada.

O direito a uma boa administração foi ao longo dos anos assegurado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJUE) que consagrou a boa administração como princípio geral de direito.

Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou o Código de Boa Conduta Administrativa, um código que se rege pelos princípios do direito administrativo da UE existentes na jurisprudência do TJUE e que se inspira nas legislações dos Estados-Membros. O Código tem como objetivo ajudar os/as cidadãos/ãs a compreender e a fazer valer os seus direitos, promovendo o interesse público.

A 1 de dezembro de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) adquiriu o mesmo valor jurídico que os tratados, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e consagrou o direito de todos a uma boa administração dos seus assuntos por parte das instituições e dos órgãos da União Europeia.

A CDFUE viria, assim, a conferir à boa administração o duplo estatuto: princípio geral do direito da UE e direito fundamental dos cidadãos e cidadãs. No seu artigo 41º determina que:

"1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.

2. Este direito compreende, nomeadamente:

a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente;

b) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial;

 c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.

3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respetivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros.

4. Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua."

Por seu lado, o Tratado de Lisboa incluiu um novo artigo, inserido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dedicado à boa administração. O nº1 do artigo 298.º do TFUE consagra que "No desempenho das suas atribuições, as instituições, órgãos e organismos da União apoiam-se numa administração europeia aberta, eficaz e independente."

Ciente de que para uma boa administração é fundamental que os funcionários europeus estejam despertos para os princípios que a norteiam, em junho de 2012, na sequência de uma consulta pública, o Provedor de Justiça publicou as normas éticas pelas quais se deve reger a administração pública europeia.

Assim os princípios de serviço público que devem nortear os funcionários da UE:
1. Compromisso para com a União Europeia e os seus cidadãos 
2. Integridade
3. Objetividade
4. Respeito pelos outros 
5. Transparência

No caso de existir má administração (ex. tratamento injusto por parte de organismos da UE, problemas com concursos públicos/contratos da UE, atrasos de pagamento de fundos da UE, recusa de acesso a documentos por parte das Instituições ou Órgãos da União Europeia, etc)  o/a cidadão/cidadã poderá recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.

Importa referir que o direito à boa administração compreende um outro direito de cidadania europeia, isto é, o direito de todas as pessoas poderem dirigir-se às instituições da União numa das línguas oficiais da UE, obtendo uma resposta na mesma língua. São 24 as línguas oficiais da União Europeia: alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, espanhol, eslovaco, esloveno, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. 

Prémio para uma Boa Administração, 2022/2023

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