Comissões parlamentares
Confira aqui, as comissões permanentes e especiais.
Os deputados estão repartidos por 20 comissões permanentes, 2 subcomissões permanentes e por 1 comissão especial. Dão seguimento às propostas legislativas, aprovando relatórios, propondo alterações para apreciação em sessão plenária e designando equipas para conduzir negociações com o Conselho. Aprovam relatórios de iniciativa, organizam audições com peritos e examinam a atuação de outros órgãos e instituições da UE.
Assuntos Externos (AFET)
Responsável pela definição da política externa e de segurança da UE e pela supervisão da sua execução.
Direitos do Homem (DROI)
Incluída na comissão dos Assuntos Externos, centra-se nos direitos humanos, proteção das minorias e promoção da democracia.
Segurança e Defesa (SEDE)
Incluída na comissão dos Assuntos Externos, é crucial para a análise da evolução da PCSD a nível das instituições, capacidades e operações.
Desenvovimento (DEVE)
Responsável pela tomada de decisão relativa à parte do orçamento destinada às despesas da UE no domínio da ajuda ao desenvolvimento.
Comércio Internacional (INTA)
Responsável pela aplicação de acordos comerciais e de legislação no domínio do comércio.
Orçamentos (BUDG)
Responsável por debater, examinar, alterar e aprovar o orçamento da União.
Controlo Orçamental (CONT)
Responsável por controlar o orçamento da UE, verificar se foi utilizado de forma regular e se os objetivos foram atingidos.
Assuntos Económicos e Monetários (ECON)
Responsável pela União Económica e Monetária (UEM), pela regulamentação dos serviços financeiros e pela livre circulação de capitais e de pagamentos.
Emprego e Assuntos Sociais (EMPL)
Responsável pela definição das políticas de emprego e das políticas sociais, condições de trabalho e liberdade de circulação dos trabalhadores e pensionistas.
Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI)
Responsável pela gestão de resíduos e recursos, qualidade do ar e da água e proteção da biodiversidade.
Indústria, Investigação e Energia (ITRE)
Responsável pelo enquadramento jurídico e económico do setor industrial, pelo desenvolvimento das PMEs, e por elaborar uma política energética comum.
Mercado Interno e Protecção dos Consumidores (IMCO)
Responsável pela regulamentação da UE em matéria de livre circulação de bens, serviços e profissionais, de forma a reforçar a competitividade no mercado único.
Transportes e Turismo (TRAN)
Responsável pela legislação relativamente a transportes públicos, ferroviários, rodoviários, marítimos e aéreos, gestão dos serviços postais e setor do turismo.
Desenvolvimento Regional (REGI)
Responsável pelo desenvolvimento regional e a política de coesão da União Europeia.
Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI)
Responsável pela política agrícola comum, saúde e bem-estar dos animais, fitossanidade, qualidade dos produtos agrícolas, silvicultura e agrossilvicultura.
Pescas (PECH)
Responsável por assegurar a viabilidade a longo prazo do ambiente marinho, das indústrias ligadas à pesca e das comunidades costeiras.
Cultura e Educação (CULT)
Responsável por todos os aspetos culturais da União: património cultural, diversidade cultural e linguística, educação, juventude e desporto.
Assuntos Jurídicos (JURI)
Responsável pelos atos da União que afetam a ordem jurídica dos Estados membros: direito civil e comercial, direito da propriedade inteletual, direito processual...
Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE)
Responsável pelo garante da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e fortalecimento da cidadania europeia.
Assuntos Constitucionais (AFCO)
Responsável por avaliar a execução das inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, que permite determinar a necessidade de novas reformas.
Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros (FEMM)
Responsável pelas questões relacionadas com os direitos das mulheres e a igualdade dos géneros: disparidades salariais, tráfico, violência...
Petições (PETI)
Responsável por garantir o direito de os cidadãos se dirigirem ao Parlamento para relatar diversos tipos de problemas que enfrentem no quotidiano.
Crimes Financeiros e Elisão e Evasão Fiscais (TAX3)
Comissão criada em março de 2018 que se foca na justiça fiscal e na concorrência leal em termos de fiscalidade, essencial na luta contra os crimes fiscais.
