Complementaridade com outros princípios

Qual a relação e quando se aplicam

Atribuição e Proporcionalidade

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[Dossiê 'Subsidiariedade' em desenvolvimento]

Relação com outros princípios

O Princípio da Subsidiariedade é apresentado juntamente com outros dois princípios considerados essenciais para a tomada de decisão a nível europeu: os Princípios da atribuição e da Proporcionalidade.

O Princípio da Atribuição rege os limites das competências da UE, ao passo que o exercício destas competências é regido pelos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

Está, assim, intimamente relacionado com o Princípio da Proporcionalidade, que supõe que a ação da UE não deve exceder aquilo que seja necessário para alcançar os objetivos dos tratados.

Princípio da Atribuição

O artigo 5.º do Tratado da União Europeia (UE) delimita as competências entre a UE e os países da UE. Este artigo refere, em primeiro lugar, o Princípio da Atribuição segundo o qual a UE atua unicamente dentro dos limites das competências que os países da UE lhe tenham atribuído nos Tratados. Estas competências estão definidas nos artigos 2.º a 6.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As competências que não sejam atribuídas à UE pelos Tratados pertencem, assim, aos países da UE.

O princípio da atribuição rege os limites das competências da UE, ao passo que o exercício destas competências é regido pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Princípio da Proporcionalidade

As decisões da UE devem ser tomadas a um nível o mais próximo possível dos cidadãos. A União só deve atuar quando a sua acção seja mais eficaz do que uma ação desenvolvida a nível nacional, regional ou local, excepto quando se trate de domínios da sua competência exclusiva. É o princípio da Subsidiariedade, reafirmado no Tratado de Lisboa.

Um princípio complementar é o da Proporcionalidade, nos termos do qual a atuação da UE se deve limitar ao necessário para concretizar os objetivos fixados nos tratados.

A Subsidiariedade e a Proporcionalidade são princípios corolários do princípio da atribuição, determinando em que medida a UE pode exercer as competências que lhe são conferidas pelos Tratados.

Em resumo

Por conseguinte, a UE só poderá intervir num domínio político se:

  • essa ação fizer parte das competências atribuídas à UE pelos Tratados (Princípio da Atribuição);
  • no âmbito das competências partilhadas com os países da UE, o nível da UE for o mais pertinente para alcançar os objetivos fixados nos Tratados (Princípio da Subsidiariedade);
  • o conteúdo e a forma da ação não excederem o necessário para alcançar os objetivos fixados nos Tratados (Princípio da Proporcionalidade).