Compromisso Emprego Sustentável

Incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional

Compromisso Emprego Sustentável

O Compromisso Emprego Sustentável é uma medida com caráter excecional e transitório consistindo num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.

Esta medida responde, ainda, a outros desafios estruturais do mercado de trabalho português, tais como a necessidade de promover o emprego dos jovens e de estimular uma melhoria generalizada dos salários. Assim, prevê-se um conjunto de majorações do apoio financeiro à contratação a aplicar sempre que esteja em causa a contratação de jovens até aos 35 anos, a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade, a celebração de contratos com remuneração base igual ou superior a duas vezes o valor do salário mínimo nacional, posto de trabalho localizado em território do interior e, ainda, a contratação de pessoas do sexo sub-representado na profissão.

Objetivos

  • Prevenir e combater o desemprego e estimular a contratação de desempregados, nomeadamente jovens e pessoas com deficiência e incapacidade;

  • Fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho;

  • Promover a melhoria da qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis e promovendo a fixação de salários adequados;

  • Promover a igualdade de género no acesso e condições do mercado de trabalho.

Beneficiários

  • Pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

Destinatários

  • Desempregado inscrito no IEFP, I. P., há pelo menos seis meses consecutivos.

No âmbito desta medida, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro à contratação correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, designado por IAS.


Legislação