O direito de cidadania

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra o direito do/a cidadão/ã se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas oficiais e de obter uma resposta na mesma língua [artº 20º nº. 2 alínea d)].

Regime linguístico das Instituições Europeias

As línguas oficiais

O Tratado sobre o Funcionamento da UE determina no artigo 342º que "o regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por meio de regulamentos".

No cumprimento do Tratado, o Regulamento n.º 1 do Conselho de 15 de abril de 1958, com as sucessivas alterações por força da adesão de novos países à UE, estabelece o regime linguístico da União Europeia e define no seu artigo 1º que são 24 as línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da União:  alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, espanhol, eslovaco, esloveno, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco. 

Determina, ainda, o Regulamento que:

<sub>"Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua." [Artigo 2.º]

"Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado." [Artigo 3.º]

"Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas línguas oficiais." [Artigo 4.º]</sub>

_{"O Jornal Oficial da União Europeia é publicado nas línguas oficiais." [Artigo 5.º]}

_{"As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamentos internos." [Artigo 6.º]}

Ao conferir carácter obrigatório à tradução da legislação e documentos políticos importantes para as línguas oficiais, a União Europeia procura respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e, em simultâneo, conferir maior acessibilidade e transparência às instituições europeias.

Utilização das línguas oficiais da UE na comunicação com o público

Recomendações práticas à administração da UE

O Provedor de Justiça Europeu, publicou a 29 de junho de 2020, recomendações práticas sobre a utilização das 24 línguas oficiais da UE na comunicação entre a UE e o público.