É o portal de consultas públicas do Governo, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no procedimento legislativo e regulamentar.

Portal oficial onde são disponibilizados os processos de consulta pública a cargo do Ministério do Ambiente e da Transição Energética

Base de dados que permite a pesquisa das consultas em curso em diversas instituições como o Banco de Portugal (BP), o Banco Central Europeu (BCE), Mecanismo Único de Supervisão, Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), Autoridade Bancária Europeia (EBA)

Promove o envolvimento alargado de todos os diferentes setores abrangidos por qualquer regulamento com eficácia externa, tendo em vista a recolha de contributos dos interessados que permitam enriquecer e melhorar os documentos em causa.

As consultas públicas promovidas pela ANACOM regem-se pelo disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas, na Lei Postal, nos Estatutos da ANACOM e no Código do Procedimento Administrativo.

Disponibiliza o acesso aos projetos de normas regulamentares da ASF e aceder a informação referente a consultas públicas promovidas por outras entidades em matérias relevantes para a sua atividade.