Direitos e Deveres dos Cidadãos Europeus

Cidadania Europeia

Dos princípios e direitos inscritos nos Tratados ao seu impacto no dia-a-dia

Cidadania Europeia - direitos e deveres dos cidadãos europeus
Em destaque
Comunicado de imprensa (09.07.2020)

Cidadania da UE - novo inquérito mostra que os cidadãos da UE estão mais cientes dos seus direitos 
Eurobarómetro Flash n.º 485: Cidadania da União Europeia e Democracia [en] | Ficha informativa p/PT
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Cidadania Europeia e Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Enquadramento

Desde 1993, a Comissão Europeia publica, de três em três anos, relatórios sobre os progressos no sentido de uma cidadania da União Europeia (UE) mais eficaz, incluindo novas prioridades para os próximos anos no domínio dos direitos de cidadania da UE.

Na senda da promoção dos direitos humanos e dos valores da UE no mundo, em 25 de março de 2020, a Comissão Europeia e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (Josep Borrell) definiram as prioridades e a via a seguir em matéria de direitos humanos e democracia, adotando uma Comunicação Conjunta e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período 2020-2024.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reúne, pela primeira vez, num texto único os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus, tendo sido solenemente proclamada no Conselho Europeu de Nice, em 7 de dezembro de 2000.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, torna-se juridicamente vinculativa, isto é, passou a ter força de lei, comemorando em 1 de dezembro de 2019 o seu décimo aniversário

10 years of the EU Charter of Fundamental Rights | Council of the EU

Direitos dos Cidadãos Europeus

Os direitos dos cidadãos da UE estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 20.º) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Título V).

Em complemento, existem uma série de direitos e obrigações provenientes das Constituições Nacionais de cada Estado-Membro e dos direitos fundamentais constantes da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Conselho da Europa), assinada a 4 de novembro de 1950, em Roma.

De salientar que em respeito pelo Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019 foi aprovada a "resolução que adota a expressão universalista «Direitos Humanos»" (em substituição da expressão «Direitos do Homem») "por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela".

Princípios nos Tratados

  • Os princípios inscritos nos Tratados têm influência nos direitos e deveres do cidadão europeu, alguns são de aplicação direta:

    • é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade (art. 18.º TFUE);

    • não discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual (art. 19.º TFUE);

    • Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual (art. 157.º TFUE).

Direitos inscritos nos Tratados

  • Os direitos fundamentais, deveres e garantias consignados na Parte II do TFUE são:
    • liberdade de circulação e direito de residência no território dos Estados-Membros (art. 21.º);
    • direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência (art. 22.º);
    • direito à proteção diplomática e consular (art. 23.º);
    • direito de petição ao Parlamento Europeu (art. 24.º);
    • direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu (art. 24.º).
  • O Tratado de Amesterdão (em vigor desde 1 de maio de 1999), vem completar a lista dos direitos cívicos de que beneficiam os cidadãos da UE:
    • o direito de se dirigir às instituições europeias numa das línguas oficiais e obter uma resposta redigida na mesma língua (art. 24.º TFUE);
    • o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva da fixação de certas condições (art. 15.º TFUE).
  • O Tratado de Lisboa (em vigor desde 1 de janeiro de 2009), preserva e reconhece novos direitos e ainda mecanismos para que estes sejam respeitados.

Viver, Trabalhar, Estudar e Viajar

  • Diretamente relacionados com o direito fundamental: Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (art. 21.º TFUE);
  • Os cidadãos da UE podem: viver, trabalhar, estudar e viajar em todo o espaço da UE. Restrições a esta liberdade de circulação só podem existir por motivos de ordem, de segurança ou de saúde pública.

Direitos dos consumidores

  • Outros direitos que se revelam de extrema importância para a vida do dia-a-dia do cidadão são os direitos dos consumidores mencionados no art. 169.º do TFUE - A Defesa dos Consumidores. O bem-estar dos residentes na União é uma preocupação permanente das instituições da UE.

Deveres dos Cidadãos Europeus

Não obstante o enunciado do n.º 2 do art. 20.º TFUE, a cidadania europeia não comporta, até à data, quaisquer deveres para os cidadãos da UE.

No passado, os direitos opunham-se ao arbítrio monárquico ou ditatorial que impunha as suas obrigações à obediência do povo. Hoje, e após um longo período de paz e de bem-estar, a grande maioria dos cidadãos habituou-se a exigir sempre mais direitos esquecendo-se, por vezes, dos seus deveres para com a coletividade.

Regra geral, na lei os direitos são mais acentuados do que os deveres. Estes implicam o desenvolvimento do sentido das responsabilidades em relação a si mesmo e aos outros pressupondo um equilíbrio entre o individual e o coletivo e entre os direitos e os deveres.

Os pressupostos de que: a obtenção e o exercício dos direitos só existem se os cidadãos cumprirem os seus deveres e de que a cada direito corresponde um dever, traduz o equilíbrio necessário para garantir uma cidadania plena.

Os deveres dos cidadãos consistem, no fundo, num conjunto de obrigações para com quem garante os seus direitos e para com os outros cidadãos. Estas obrigações são, por exemplo, o/a:

  • pagamento de impostos;
  • uso de serviços públicos;
  • pagamento da segurança social;
  • cumprimento da Lei;
  • respeito pela autoridade;
  • preservação do meio ambiente;
  • respeito pelas regras de tolerância e cortesia no relacionamento com outros cidadãos.

No caso da cidadania europeia, apesar dos deveres não aparecerem explícitos nos Tratados, compreendem um conjunto de obrigações, isto é:

  • assumir a identidade europeia (dever de compreender a história, dever de identidade e o dever de defesa);
  • aplicar na prática os valores europeus (dever de partilhar, dever de trabalhar e o dever democrático);
  • reclamar o direito à justiça (dever de justiça e o dever de contribuir para construir uma ordem mundial mais justa).