Direitos e Deveres dos Cidadãos Europeus

Cidadania Europeia

Dos princípios e direitos inscritos nos Tratados ao seu impacto no dia-a-dia

Cidadania Europeia - direitos e deveres dos cidadãos europeus

Desde 1993, a Comissão Europeia publica, de três em três anos, relatórios com os progressos no sentido de uma cidadania da União Europeia (UE) eficaz e de novas prioridades para os próximos anos no domínio dos direitos de cidadania da UE.

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reúne, pela primeira vez, num texto único os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus, tendo sido solenemente proclamada no Conselho Europeu de Nice, em 7 de dezembro de 2000.

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, torna- se juridicamente vinculativa, isto é, passou a ter força de lei, comemorando em 1 de dezembro de 2019 o seu décimo aniversário

10 years of the EU Charter of Fundamental Rights | Council of the EU

Direitos dos Cidadãos Europeus

Os direitos dos cidadãos da UE estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 20.º) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Título V).

Em complemento, existem uma série de direitos e obrigações provenientes das Constituições Nacionais de cada Estado-Membro e dos direitos fundamentais constantes da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Conselho da Europa), assinada a 4 de novembro de 1950, em Roma.

De salientar que em respeito pelo Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019 foi aprovada a "resolução que adota a expressão universalista «Direitos Humanos»" (em substituição da expressão «Direitos do Homem») "por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela".

Princípios nos Tratados

  • Os princípios inscritos nos Tratados têm influência nos direitos e deveres do cidadão europeu, alguns são de aplicação direta:

    • é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade (art. 18.º TFUE);

    • não discriminação em razão do sexo, da raça ou origem étnica, da religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual (art. 19.º TFUE);

    • Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual (art. 157.º TFUE).

Direitos inscritos nos Tratados

  • Os direitos fundamentais, deveres e garantias consignados na Parte II do TFUE são:
    • liberdade de circulação e direito de residência no território dos Estados-Membros (art. 21.º);
    • direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições municipais do Estado-Membro de residência (art. 22.º);
    • direito à proteção diplomática e consular (art. 23.º);
    • direito de petição ao Parlamento Europeu (art. 24.º);
    • direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu (art. 24.º).
  • O Tratado de Amesterdão (em vigor desde 1 de maio de 1999), vem completar a lista dos direitos cívicos de que beneficiam os cidadãos da UE:
    • o direito de se dirigir às instituições europeias numa das línguas oficiais e obter uma resposta redigida na mesma língua (art. 24.º TFUE);
    • o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva da fixação de certas condições (art. 15.º TFUE).
  • O Tratado de Lisboa (em vigor desde 1 de janeiro de 2009), preserva e reconhece novos direitos e ainda mecanismos para que estes sejam respeitados.

Viver, Trabalhar, Estudar e Viajar

  • Diretamente relacionados com o direito fundamental: Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros (art. 21.º TFUE);
  • Os cidadãos da UE podem: viver, trabalhar, estudar e viajar em todo o espaço da UE. Restrições a esta liberdade de circulação só podem existir por motivos de ordem, de segurança ou de saúde pública.

Direitos dos consumidores

  • Outros direitos que se revelam de extrema importância para a vida do dia-a-dia do cidadão são os direitos dos consumidores mencionados no art. 169.º do TFUE - A Defesa dos Consumidores. O bem-estar dos residentes na União é uma preocupação permanente das instituições da UE.

Deveres dos Cidadãos Europeus

Não obstante o enunciado do n.º 2 do art. 20.º TFUE, a cidadania europeia não comporta, até à data, quaisquer deveres para os cidadãos da UE.

No passado, os direitos opunham-se ao arbítrio monárquico ou ditatorial que impunha as suas obrigações à obediência do povo. Hoje, e após um longo período de paz e de bem-estar, a grande maioria dos cidadãos habituou-se a exigir sempre mais direitos esquecendo-se, por vezes, dos seus deveres para com a coletividade.

Regra geral, na lei os direitos são mais acentuados do que os deveres. Estes implicam o desenvolvimento do sentido das responsabilidades em relação a si mesmo e aos outros pressupondo um equilíbrio entre o individual e o coletivo e entre os direitos e os deveres.

Os pressupostos de que: a obtenção e o exercício dos direitos só existem se os cidadãos cumprirem os seus deveres e de que a cada direito corresponde um dever, traduz o equilíbrio necessário para garantir uma cidadania plena.

Os deveres dos cidadãos consistem, no fundo, num conjunto de obrigações para com quem garante os seus direitos e para com os outros cidadãos. Estas obrigações são, por exemplo, o/a:

  • pagamento de impostos;
  • uso de serviços públicos;
  • pagamento da segurança social;
  • cumprimento da Lei;
  • respeito pela autoridade;
  • preservação do meio ambiente;
  • respeito pelas regras de tolerância e cortesia no relacionamento com outros cidadãos.

No caso da cidadania europeia, apesar dos deveres não aparecerem explícitos nos Tratados, compreendem um conjunto de obrigações, isto é:

  • assumir a identidade europeia (dever de compreender a história, dever de identidade e o dever de defesa);
  • aplicar na prática os valores europeus (dever de partilhar, dever de trabalhar e o dever democrático);
  • reclamar o direito à justiça (dever de justiça e o dever de contribuir para construir uma ordem mundial mais justa).