Estado de Direito

Um valor com impacto direto na proteção de outros valores da UE
Justiça, balança e espadas

O Estado de direito ajuda a proteger as pessoas da lei do mais forte. É o garante dos nossos direitos e liberdades fundamentais. Permite-nos dar a nossa opinião e ser informados por uma imprensa livre.
Discurso da presidente Ursula von der Leyen sobre o estado da União 2020
in Estado de Direito  - Situação na União Europeia, Relatório de 2020.
 


Destaques:

Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta
Parlamento Europeu | 29.04.2021
Diálogo anual sobre o Estado de direito: principais resultados
Conselho da UE | 20.04.2021


Enquadramento

A União Europeia está assente em valores comuns partilhados pelos seus 27 Estados-Membros. O Tratado da União Europeia, no seu artigo 2º, identifica os valores  fundamentais em que assenta a União Europeia, entre os quais o Estado de Direito. Estes valores constam, também, no Preâmbulo do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O Estado de Direito constitui uma das condições que os países que pretendem aderir à UE têm de cumprir (artº 49 do Tratado da União Europeia). E porque nenhum país aderiu à União Europeia sem antes aderir ao Conselho da Europa - organização de excelência na defesa dos direitos humanos - importa, recordar que o Estado de Direito constitui um dos pilares desta organização. 


O que é o Estado de Direito?


Na sua comunicação de 3 de abril de 2019, intitulada Prosseguir o reforço do Estado de direito na União [COM(2019) 163 final],  a Comissão Europeia considera  que  “Em qualquer regime que respeite o Estado de direito os poderes públicos só podem agir dentro dos limites impostos por lei, em conformidade com os valores da democracia e dos direitos fundamentais, sob a supervisão de tribunais independentes e imparciais. O Estado de direito contempla, nomeadamente, o princípio da legalidade (que requer um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista); o princípio da segurança jurídica; a proibição do exercício arbitrário do poder executivo; a proteção judicial efetiva por tribunais independentes e do controlo jurisdicional efetivo, incluindo o respeito dos direitos fundamentais; assim como os princípios da separação de poderes e da igualdade perante a lei. Estes princípios foram reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.” [destaques nossos]  


Porque é importante proteger o Estado de Direito?

Didier Reynders, Comissário Europeu para a Justiça explica a importância do Estado de Direito de forma didática. 11.08.2020
  • Ao protegermos o Estado de Direito estamos a proteger os alicerces da UE tais como a solidariedade, a coesão e a confiança necessária para o reconhecimento mútuo das decisões de cada Estado-Membro ao nível nacional.
  • Não pode haver democracia, nem respeito pelos direitos fundamentais sem o respeito pelo Estado de direito e vice-versa.
  • Sem o Estado de Direito não é possível garantir a igualdade de tratamento perante a lei e a defesa dos direitos individuais, evitando os abusos de poder por parte das autoridades públicas e responsabilizando os decisores.
  • A existência de tribunais independentes é uma garantia para a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas, bem como uma sociedade civil ativa e meios de comunicação social livres que assegurem o pluralismo.
  • Se não existir Estado de Direito, os cidadãos e as cidadãs perderão a confiança nas instituições públicas.
  • A ausência ou o funcionamento deficiente do Estado de Direito pode traduzir-se na falta de sistemas judiciais eficazes e na falta de normas anticorrupção o que terá repercussões económicas.
     

Porque se tornou premente o debate sobre o Estado de Direito na UE?

As constituições e os sistemas judiciais dos Estados-Membros constituem os meios para proteger os cidadãos contra qualquer ameaça ao Estado de Direito. Contudo, casos recentes em alguns Estados-Membros que ameaçam a existência do Estado de Direito - falta de independência do poder judicial, tribunais constitucionais debilitados, enfraquecimento da luta contra a corrupção, discriminações e ataques à liberdade de ensino e de imprensa entre outros - evidenciaram que a existência do Estado de Direito não deve ser considerada um dado adquirido, e que este deve ser monitorizado pela União Europeia. Acresce que a pandemia, a evolução tecnológica, nomeadamente, a inteligência artificial e a sua utilização no tratamento de dados sensíveis, constituem desafios adicionais ao Estado de Direito. 

Instrumentos da UE em matéria de Estado de Direito

A defesa do Estado de direito é uma responsabilidade dos Estados-Membros e de Instituições da UE. A Comissão enquanto guardiã dos Tratados e detentora do direito de iniciativa para propor legislação, tem desempenhado um papel fundamental. O Parlamento tem apresentado sugestões para reforçar a proteção dos direitos fundamentais na UE, propondo mesmo novos mecanismos e procedimentos para colmatar as lacunas existentes. O Conselho, desde 2014, mantém um diálogo anual com todos os Estados-Membros para promover e salvaguardar o Estado de Direito.  Nos últimos anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia, através da sua jurisprudência tem dado um contributo crucial na defesa e reforço do Estado de Direito. 

São vários os mecanismos existentes para fiscalizar, avaliar e responder adequadamente aos problemas em matéria de Estado de Direito e que são utilizados consoante os diferentes tipos de situações que surgem e que de seguida serão explorados.
 

Instrumentos de prevenção e promoção

  • Mecanismo Estado de Direito
    Ciclo anual de análise do Estado de Direito que inclui um relatório sobre o Estado de Direito em todos os Estados-Membros da UE. Este sistema contribui para a deteção precoce de problemas emergentes ligados ao Estado de Direito, evitando, assim, o agravamento dessas situações. 
    Conheça o primeiro Relatório sobre o Estado de Direito 2020 [en] e o Comunicado de Imprensa [pt] 30.09.2020.

  • Semestre Europeu
    Ciclo anual de coordenação das políticas económicas e orçamentais na UE em que é prestada orientação aos países da UE sobre questões macroeconómicas e estruturais, incluindo os sistemas judiciais e o combate à corrupção. Conheça a Infografia do Conselho da União Europeia sobre quem faz o quê no Semestre Europeu.

  • Painel de Avaliação da Justiça na UE 
    Instrumento anual de informação, através do qual são apresentados dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre uma série de indicadores pertinentes para a avaliação da eficiência, da qualidade e da independência dos sistemas judiciais em todos os Estados-Membros. Conheça o Painel de Avaliação da Justiça na UE 2020.

  • Mecanismo de cooperação e de verificação (MCV)
    Mecanismo instituído como medida transitória para ajudar a Roménia e a Bulgária a fazerem os progressos necessários no âmbito do Estado de Direito, nomeadamente, no que diz respeito à reforma dos sistemas judiciais, luta contra a corrupção e contra o crime organizado. Conheça os relatórios de progresso

  • Apoio às Reformas Estruturais
    A Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais, criada em janeiro de 2020, 
    coordena e presta assistência técnica com o objetivo de ajudar os Estados-Membros, que o solicitem, a criar instituições mais eficazes, quadros de governação mais sólidos e uma administração pública mais eficiente. Conheça mais sobre este serviço.

 Instrumentos de resposta à ameaça do Estado de Direito

  • Procedimento por infração (artigo 258.º do TFUE) 
    O artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE permite que a Comissão possa dar início a um procedimento de infração contra um país da UE que não aplique a legislação europeia. A Comissão pode mesmo remeter o caso para o Tribunal de Justiça. É um instrumento importante, mas que só pode ser utilizado quando as infrações em matéria de Estado de Direito constituem, simultaneamente, uma infração a uma disposição específica do direito da União Europeia. Saber mais sobre o procedimento por infração.
     
  • Artigo 7º do Tratado da União Europeia
    Introduzido pelo Tratado de Amesterdão em 1997, o artigo 7º do Tratado da União Europeia (TUE) é o instrumento específico para a reposição do Estado do Direito. Porém, este mecanismo é utilizado apenas excecionalmente. Até ao momento, foi utilizado apenas duas vezes: em  2017, relativamente à Polónia e em 2018, em relação à Hungria. O artigo 7º do TUE prevê dois tipos de mecanismo: o mecanismo preventivo e um mecanismo de sanções.  Conheça o processo previsto no artigo 7 .º do Tratado da UE através da infografia do Parlamento Europeu.
  • Quadro do Estado de Direito
    Este mecanismo, instituído em 2014, tem como objetivo reforçar a capacidade da UE para garantir uma proteção eficaz e uniforme do Estado de Direito em todos os Estados-Membros. O Quadro estabelece um instrumento de alerta precoce de ameaças ao Estado de Direito que permite à Comissão entrar em diálogo com o Estado-Membro em causa, encontrando soluções antes de recorrer aos mecanismos jurídicos em vigor, previstos no artigo 7.º do Tratado da UE.  
     
  • Regime de Condicionalidade para proteção do orçamento da UE
    Este novo instrumento permite proteger o orçamento da UE sempre que se verifique que as violações dos princípios do Estado de Direito num Estado-Membro afetam ou são seriamente suscetíveis de afetar a boa gestão financeira do orçamento europeu ou a proteção dos interesses financeiros da UE.

    O Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União [JO L 433I de 22.12.2020], é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Órgãos e Agências 

  • Procuradoria Europeia
    Este novo órgão será responsável por investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores de infrações lesivas dos interesses financeiros da União. 
  • Organismo Europeu de Luta contra a Fraude (OLAF)
    O OLAF é o  organismo da UE que tem como missão detetar e investigar a utilização fraudulenta de fundos da UE.
  • Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
    A FRA faculta aconselhamento especializado e independente às Instituições Europeias e aos governos dos Estados-Membros e participa em trabalhos de investigação e análise sobre direitos fundamentais.
     
Fontes para elaboração do artigo: 
Comunicação da Comissão [...] Reforçar o Estado de Direito na União [COM/2019/343 final]
Comunicação da Comissão [...] Prosseguir o Reforço do Estado de Direito na União [COM/2019/163 final]
Comunicação da Comissão [...] Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito» [COM/2014/158 final] 

Programas Europeus

Textos relacionados

Regulamento nº 2020/2092 [...] de 16 dezembro, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da UE
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Relatório PE sobre a proposta de regulamento - proteção do orçamento da UE em caso de deficiências no Estado de Direito
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Comunicação da Comissão [...] Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito [COM/2014/158 final]
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Publicações

Instrumentos da UE no domínio do Estado de Direito [pt]- Comissão Europeia
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