Fiscalis

Fiscalis

O programa Fiscalis prevê mecanismos, meios, bem como os fundos necessários para apoiar a política fiscal e melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais.

Objetivos

  • Apoiar as autoridades fiscais e a fiscalidade, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, promover a competitividade da União e a concorrência leal na União e proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, nomeadamente da fraude, evasão e elisão fiscais, bem como de melhorar a cobrança dos impostos.

Objetivos específicos:

  • Apoiar a política fiscal e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade, fomentar a cooperação entre as autoridades fiscais, incluindo a troca de informações fiscais, e apoiar o reforço da capacidade administrativa incluindo as competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.

Ações elegíveis:

  • Reuniões e eventos ad hoc semelhantes;

  • Colaboração estruturada baseada em projetos;

  • Reforço das capacidades de TI, nomeadamente o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus;

  • Ações de reforço das capacidades e competências humanas;

  • Apoio e outras ações (estudos, ações de comunicação, outras ações previstas nos programas de trabalho).

O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 269 000 000 euros, a preços correntes.


Ligações úteis

Legislação

Processo legislativo

Documentos

Programa de trabalho multianual 2021-2023 | Comissão Europeia | Julho 2021 [en]
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