O programa Fiscalis prevê mecanismos, meios, bem como os fundos necessários para apoiar a política fiscal e melhorar a cooperação entre as autoridades fiscais.

Objetivos

• Apoiar as autoridades fiscais e a fiscalidade, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, promover a competitividade da União e a concorrência leal na União e proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, nomeadamente da fraude, evasão e elisão fiscais, bem como de melhorar a cobrança dos impostos.

Objetivos específicos:

• Apoiar a política fiscal e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade, fomentar a cooperação entre as autoridades fiscais, incluindo a troca de informações fiscais, e apoiar o reforço da capacidade administrativa incluindo as competências humanas e o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus.

Ações elegíveis:

• Reuniões e eventos ad hoc semelhantes;

• Colaboração estruturada baseada em projetos;

• Reforço das capacidades de TI, nomeadamente o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus;

• Ações de reforço das capacidades e competências humanas;

• Apoio e outras ações (estudos, ações de comunicação, outras ações previstas nos programas de trabalho).

O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 269 000 000 euros, a preços correntes.

Ligações úteis

• Fiscalis | Finding & Tender Opportunities [en]
• Fiscalis 2021-2027 | Comissão Europeia [en]
• Fiscalidade e União Aduaneira | Comissão Europeia [en]

Legislação

• Regulamento (UE) 2021/847

Processo legislativo

• COM/2018/443 final