Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras

Passaporte

O Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras permite reforçar a segurança fronteiriça da União Europeia, através de uma abordagem e gestão comum por parte dos Estados-Membros.

O fundo divide-se em duas componentes: o Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos e o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro. 

O enquadramento financeiro para a execução do instrumento é de 8 mil milhões de euros, a preços correntes. 

Objetivos

O Fundo tem como objetivo específico assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras, garantindo simultaneamente a livre circulação de pessoas no território da União, contribuindo assim para assegurar um elevado nível de segurança na União.

Contribui para os seguintes objetivos específicos:

  • Apoiar a gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, quadro de uma responsabilidade partilhada desta Agência e das autoridades nacionais, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transnacional e gerir eficazmente os fluxos migratórios;

  • Apoiar a política comum de vistos, a fim de facilitar as viagens legítimas e prevenir os riscos migratórios e de segurança.

Destaques

Ligações Úteis

Legislação

Processo Legislativo

Documentos

Instrument for financial support for border management and visas 2021-2027 | Parlamento Europeu
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