Fundo para o Asilo e Migração

(Artigo em Construção)
Imagem ilustrativa sobre migrações

O Fundo contribuirá para tornar a política da UE em matéria de migração sólida, realista e equitativa, que tem conta as necessidades das sociedades de acolhimento e dos cidadãos da UE, colaborando simultaneamente de forma estreita com os nossos parceiros em todo mundo. Graças ao Fundo, a União continuará a honrar as suas obrigações em relação às pessoas com necessidade de proteção internacional, facilitará o regresso das pessoas que não têm direito de permanecer no seu território, e favorecerá soluções que permitem substituir os fluxos migratórios irregulares e descontrolados por vias de entrada legais, seguras e bem geridas.

O Fundo para o Asilo e Migração tem por objetivo estratégico contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em consonância com o acervo pertinente da União e no respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 10,415 mil milhões de euros, a preços correntes.

No âmbito do objetivo estratégico supramencionado, o Fundo contribui para os objetivos específicos seguintes:

  • Reforçar e desenvolver todos os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;
  • Apoiar a migração legal para os Estados-Membros e contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros;
  • Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir a eficácia do regresso e da readmissão nos países terceiros.

Legislação