Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Migrações

O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) contribui para reforçar a política migratória da União Europeia, garantir uma ação comum por parte dos Estados-Membros e dar uma resposta aos desafios migratórios atuais.

O Fundo abrange 4 domínios: 

  • a política de asilo;
  • a migração legal e integração;
  • a migração ilegal e regresso;
  • a partilha de solidariedade e responsabilidade entre os Estados-Membros.

Promove a proteção internacional de migrantes, considerando as suas necessidades, reforça os procedimentos de pedidos de asilo e favorece soluções que permitam substituir os fluxos migratórios irregulares e descontrolados por vias de entrada legais e seguras.

O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 10,4 mil milhões de euros, a preços correntes.

Objetivos

O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração tem por objetivo estratégico contribuir para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, em consonância com o acervo da União e no respeito dos compromissos da União em matéria de direitos fundamentais.

Contribui para os seguintes objetivos específicos:

  • Reforçar e desenvolver os aspetos do Sistema Europeu Comum de Asilo, incluindo a sua dimensão externa;
     
  • Apoiar a migração legal para os Estados-Membros e contribuir para a integração dos nacionais de países terceiros;
     
  • Contribuir para lutar contra a migração irregular e garantir a eficácia do regresso e da readmissão nos países terceiros.

Destaques 

Ligações Úteis

Legislação

Documentos

Asylum, Migration & Integration Fund 2021-2027 | European Parliament
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Posição do Conselho em 1.ª leitura com vista a adoção do Regulamento (...) que cria o FAMI | Conselho da União Europeia
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