Fundo para a Segurança Interna
Visa contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União Europeia
O Fundo para a Segurança Interna foi criado para facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações transnacionais entre os agentes dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros e de outras autoridades competentes.
O Fundo visa intensificar a cooperação operacional transnacional no domínio da prevenção, deteção e investigação da criminalidade transnacional e apoiar os esforços destinados a reforçar as capacidades para prevenir este tipo de criminalidade, incluindo o terrorismo, nomeadamente através de uma cooperação acrescida entre as autoridades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados em todos os Estados-Membros.
Objetivos
O Fundo tem por objetivo geral contribuir para assegurar um elevado nível de segurança na União, em especial ao lutar contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade e apoiando e protegendo as vítimas da criminalidade.
O Fundo deve contribuir para os seguintes objetivos específicos:
- Reforçar o intercâmbio de informação a nível interno e entre as autoridades de aplicação da lei da União e outras autoridades competentes e outros organismos competentes da UE, bem como com países terceiros e organizações internacionais;
- Intensificar as operações transnacionais conjuntas a nível interno e entre as autoridades de aplicação da lei e outras autoridades competentes da União em relação à criminalidade grave e organizada com dimensão transnacional;
- Apoiar os esforços visando reforçar as capacidades tendo em vista prevenir e lutar contra a criminalidade, incluindo o terrorismo, através nomeadamente de uma cooperação acrescida entre as autoridades públicas, a sociedade civil e os parceiros privados em todos os Estados-Membros.
O enquadramento financeiro para a execução do Fundo para o período de 2021-2027 é de 2,5 mil milhões de euros (a preços correntes).
Destaques
- Fundos no domínio dos Assuntos Internos: Conselho adota fundos no valor de 18 mil milhões de euros para 2021-2027
Conselho da UE | 14 junho 2021
Ligações Úteis
- Fundo para a Segurança Interna | Funding & tenders [en]
Legislação
- Portaria n.º 386/2023
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023
- Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060
- Regulamento (UE) 2021/1060
- Regulamento (UE) 2021/1149
Processo legislativo
- Posição (UE) n.o 30/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna (...)
- Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 30/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para a Segurança Interna