Instituições
 

• Tribunais portugueses (jurisdição civil e administrativa)
  Conhecer o sistema judiciário português
   
• Instituição Nacional de Direitos Humanos - O Provedor de Justiça
  http://www.provedor-jus.pt

Organismos especializados em Direitos Humanos

• Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ)
  https://www.cnpdpcj.gov.pt
   
• Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)
  https://www.cig.gov.pt
   
• Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
  https://www.cicdr.pt/queixa
   
• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
  https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx

Outros Organismos

• Visite o Portal e-Justice para conhecer outros organismos nacionais e europeus