Garantia do Respeito pelos Direitos Fundamentais
em Portugal
Conheça as Instituições e os Organismos especializados em Direitos Humanos em Portugal

Instituições
- Tribunais portugueses (jurisdição civil e administrativa)
Conhecer o sistema judiciário português
- Instituição Nacional de Direitos Humanos - O Provedor de Justiça
http://www.provedor-jus.pt
Organismos especializados em Direitos Humanos
- Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ)
https://www.cnpdpcj.gov.pt
- Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)
https://www.cig.gov.pt
- Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
https://www.cicdr.pt/queixa
- Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
https://www.cnpd.pt/bin/duvidas/queixas_frm.aspx
Outros Organismos