ICE - Sobre a Iniciativa

Iniciativa de Cidadania Europeia

Conheça a legislação envolvida, as perguntas frequentes e a cronologia da Iniciativa

Logótipo ICE pessoas a falar com letras no fundo

 

ICE

 

Enquadramento

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é o primeiro instrumento transnacional de democracia participativa disponibilizado aos cidadãos em 2012. Foi introduzida nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Tratado de Lisboa e permite que os cidadãos da União Europeia proponham mudanças legislativas em áreas da competência da Comissão Europeia.

Objetivo

É objetivo central da Iniciativa fomentar a participação dos cidadãos no processo legislativo europeu, aproximado-os do projeto europeu e encorajando um debate transnacional sobre questões de interesse comum.

Como fazer

Para lançar uma iniciativa, são necessários sete (7) cidadãos de sete (7) Estados-Membros diferentes.

Uma vez registada, esses cidadãos têm um ano para reunir um milhão de assinaturas, com mínimos definidos para cada país. Se forem bem sucedidos, a Comissão tem a obrigação legal de analisar a Iniciativa, apresentar a sua posição e decidir como agir através de comunicação oficial.

Novo Regulamento

O novo  Regulamento (UE) 2019/788, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020, tem como objetivo tornar a iniciativa de cidadania europeia mais acessível, menos onerosa, mais fácil de utilizar por organizadores e apoiantes. Pretende destacar o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate, facilitando a participação do maior número possível de cidadãos no processo democrático de tomada de decisão da UE.

Guia da Iniciativa de Cidadania Europeia

guia-da-iniciativa-de-cidadania-europeia.pdf
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