Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial
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O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é parte integrante dos apoios ao emprego na retoma contemplados no Programa de Estabilização Económica e Social e tem como objetivo apoiar a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de entidades empregadoras afetadas por crise empresarial em consequência da pandemia causada pela doença COVID-19, através da atribuição de um apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial.
Destinatários
- Empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020,
Ligações úteis
Legislação
- Portaria n.º 102-A/2021
- Decreto-Lei n.º 23-A/2021
- Decreto-Lei n.º 6-E/2021
- Decreto-Lei n.º 46-A/2020
- Portaria n.º 170-A/2020
- Decreto-Lei n.º 27-B/2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020
- Decreto-Lei n.º 10-G/2020
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Documentos
Ficha informativa
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