Iniciativa «Legislar melhor»

Publicação de relatórios anuais em matéria de subsidiariedade e não só

Para uma elaboração de políticas mais aberta e transparente

Iniciativa "Legislar melhor"

No âmbito da aplicação da iniciativa da Comissão Europeia «Legislar Melhor» são publicados relatórios anuais em matéria de subsidiariedade e de proporcionalidade.

Contexto

O programa «Legislar Melhor» constitui a base da execução das 10 prioridades políticas da Comissão Europeia para 2015-2019, garantindo que a Comissão só intervém quando a ação a nível da UE representa uma mais-valia. 

Em 2015, este programa foi adotado pela Comissão Europeia, transformando os seus métodos de trabalho e processos de planeamento internos. 

Porquê legislar melhor?

A necessidade de legislar melhor visa a obtenção de melhores resultados. Nesse sentido, a Comissão Europeia decidiu tornar o processo legislativo e de definição de políticas mais participativo e prestar mais atenção ao que pensam os cidadãos.

Este procedimento implica tomar decisões com base em dados concretos e de uma forma transparente, associando os cidadãos e as partes interessadas (por exemplo, empresas, administrações públicas e investigadores) ao longo de todo o processo.

A Comissão Europeia identifica domínios da legislação europeia em vigor que podem ser melhorados. Quando propõe novas políticas ou legislação, esta instituição europeia concentra-se nos aspetos que devem ser efetivamente tratados a nível da UE, assegurando-se de que isso é feito de maneira adequada.

Estes princípios ajudam a Comissão Europeia a atingir os seus objetivos com o mínimo de custos e de encargos administrativos, além de irem ao encontro das preocupações manifestadas pelos cidadãos.

Objetivos

- Abertura e transparência do processo de decisão;

- Participação dos cidadãos e das partes interessadas em todas as fases do processo legislativo e de definição de políticas;

- Adoção de medidas com base em dados concretos e uma boa compreensão do impacto dessas medidas;

- Redução ao mínimo possível dos encargos administrativos a que estão sujeitas as empresas, os cidadãos e as administrações públicas.

Alterações

O programa «Legislar Melhor» introduziu, entre outras, as seguintes alterações:

  • A iniciativa Dê a sua opinião permite agora aos cidadãos participar no processo legislativo em todas as fases, incluindo dar a conhecer o seu ponto de vista sobre os projetos de atos de execução e de atos delegados;
  • A Comissão comprometeu-se a avaliar sempre uma lei existente antes de a rever (princípio «avaliar primeiro»);
  • Existe uma plataforma para recolher as reações da sociedade civil sobre a forma de melhorar a legislação da UE em vigor e de fazer sugestões a que a Comissão Europeia se comprometeu a responder: a plataforma REFIT, a qual foi sucedida pela Plataforma Rumo ao Futuro que se baseia na experiência adquirida com a anterior. Todas as observações recebidas depois do final do mandato dessa plataforma, em 31 de outubro de 2019, são consideradas no âmbito dos trabalhos desta nova Plataforma Rumo ao Futuro.

Resultados

Em abril de 2019, a Comissão Europeia publicou um relatório que fez um balanço das medidas introduzidas, demonstrando que os esforços para colocar este programa «Legislar Melhor» no centro do processo de tomada de decisão foram bem sucedidos e que a UE melhorou o processo de elaboração das políticas. 

Este êxito deve ser consolidado e duradouro para que se possam introduzir novas medidas que prossigam: 

  • a abertura do processo de elaboração de políticas; 
  • melhores instrumentos para melhores políticas; 
  • tornar a legislação da UE adequada à sua finalidade; 
  • legislar melhor enquanto esforço partilhado. 

Para mais informações, consultar os Princípios «Legislar Melhor»: no centro do processo de decisão da UE.