Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos apoia os Estados-Membros a desenvolver a gestão integrada das suas fronteiras, em cooperação com os restantes, através de medidas políticas, financeiras e jurídicas que garantam a partilha do controlo fronteiriço. Em matéria de vistos, este instrumento viabiliza o processo de concessão de vistos e de avaliação dos riscos de segurança. Fomenta movimentos migratórios seguros e que garantam o bem-estar e o cumprimento dos direitos humanos, através do combate à migração ilegal.

A gestão europeia integrada das fronteiras é assegurada pela Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, no quadro da responsabilidade partilhada pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras. 

Objetivos

Este instrumento financeiro tem como objetivo estratégico desenvolver e aplicar uma gestão europeia integrada das fronteiras que contribua para garantir um elevado nível de segurança interna na UE, salvaguardando simultaneamente a livre circulação das pessoas no seu interior.

Contribui para os seguintes objetivos específicos:

• apoiar a efetiva gestão europeia integrada das fronteiras nas fronteiras externas por parte da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a fim de facilitar a passagem lícita das fronteiras, prevenir e detetar a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiras e gerir eficazmente os fluxos migratórios;
• apoiar a política comum de vistos, a fim de assegurar uma abordagem harmonizada no que respeita à emissão de vistos e de facilitar as viagens legítimas, contribuindo simultaneamente para prevenir os riscos migratórios e de segurança.

O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 dezembro de 2027 é de 5, 241 mil milhões de euros a preços correntes.

Destaques

• Fundos no domínio dos Assuntos Internos: Conselho adota fundos no valor de 18 mil milhões de euros para 2021-2027
  Conselho da União Europeia | 14 de junho 

Ligações Úteis 

• Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos [en] | Funding & Tenders Portal

Legislação

• Regulamento (UE) 2021/1148
• Regulamento (UE) 2021/1060

Processo Legislativo

• Posição (UE) n.o 21/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (...)

• Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 21/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (...)