O objetivo do novo «Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom» é promover a criação de normas de segurança nuclear eficazes e eficientes em países terceiros, com base na experiência adquirida com as atividades em matéria de segurança nuclear na Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O Instrumento tem como objetivos específicos:

• a promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear;

• a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e a desativação e reabilitação de antigas centrais e instalações nucleares;

• a criação de sistemas de salvaguardas eficazes e eficientes.

Quanto à incidência orçamental, a Comissão Europeia propôs afetar 89 500 milhões de euros (a preços correntes) para o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional 2021-2027, dos quais 300 milhões de euros (a preços correntes) serão afetados a este instrumento para complementar as atividades nucleares que são abrangidas pelo Tratado Euratom.

O regulamento proposto tem um âmbito geográfico mundial.

No que diz respeito à escolha dos parceiros fora da União, a Comissão pode decidir colaborar com organizações internacionais, países parceiros ou entidades de outros países terceiros em regime de gestão indireta para a execução de uma ação específica, quando tal for do interesse da União e dos objetivos dessa ação e sujeito às regras e condições definidas no regulamento financeiro; essa escolha requer uma decisão da Comissão.

Ligações úteis

• Segurança Nuclear | Comissão Europeia [en]

Legislação

• COM/2018/462 final