Legislação

Os documentos, legislativos, mais relevantes do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Dossier

Propostas legislativas

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
354.16 KB
Proposta de Regulamento (...) criação de um Instrumento de Apoio à Solvabilidade
649.91 KB
Proposta de regulamento (...) criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos (...) num contexto transfronteiriço
445.81 KB
Proposta de regulamento (...) que define regras para o apoio (...) no âmbito da política agrícola comum
1.51 MB
Anexo
1.02 MB
Proposta de regulamento (...) relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum
1.11 MB
Anexo
217.68 KB