Legislação

Encontre aqui os principais documentos legislativos do quadro financeiro plurianual 2014-2020.

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Dossier
Índice
Regulamento Geral: Regulamento (UE) Nº 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
2.3 MB
Regulamento FEDER: Regulamento (UE) Nº 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
1.15 MB
Regulamento FSE: Regulamento (UE) Nº 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
1.08 MB
Regulamento Fundo de Coesão: Regulamento (UE) Nº 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
1015.3 KB
Regulamento FEADER: Regulamento (UE) Nº 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
1.64 MB
Regulamento FEAMP: Regulamento (UE) Nº 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
1.29 MB