Medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico
Regime de caráter excecional, que concede uma proteção especial aos agentes culturais envolvidos na realização dos espetáculos não realizados em virtude da pandemia
Índice
Este apoio consiste em medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos de natureza artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados.
Estas medidas são aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 31 de março de 2021 e consiste:
- Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espetáculos;
- Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos daqueles espetáculos.