Medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico

Regime de caráter excecional, que concede uma proteção especial aos agentes culturais envolvidos na realização dos espetáculos não realizados em virtude da pandemia

Medidas de apoio à cultura

Este apoio consiste em medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos de natureza artística, promovidos por entidades públicas ou privadas, não realizados no local, data e hora previamente agendados.

Estas medidas são aplicáveis ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 31 de março de 2021 e consiste:

  • Venda, substituição e restituição do preço dos bilhetes de ingresso daqueles espetáculos;
  • Restituição dos valores pagos com as reservas das salas e recintos daqueles espetáculos.

Legislação