Notícias Estado de Direito

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2021

Comissão Europeia lança consulta pública para preparação do Relatório Estado de Direito 2022
Participação até 22 de janeiro de 2022
Comissão Europeia | 02.12.2021
As Conclusões do advogado-geral sugerem que deve ser negado provimento aos recursos da Hungria e da Polónia contra o regime de condicionalidade para a proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de Direito
Tribunal de Justiça da União Europeia | 02.12.2021
O direito da União opõe-se ao regime em vigor na Polónia [...]
Tribunal de Justiça da União Europeia | 16.11.2021
O Parlamento Europeu (PE) instou o governo polaco a despenalizar completamente o aborto
Parlamento Europeu | 11.11.2021
Polónia: o país deve tomar medidas rápidas para resolver a falta de independência do Conselho Nacional da Magistratura [en]
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos | 08.11.2021
Bulgária: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos emite acórdão em que considera que o processo que levou à demissão de um juiz acusado de infrações disciplinares não viola a Convenção
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos | 26.10.2021
Polónia: Eurodeputados apelam à defesa da primazia do direito da UE [en]
Parlamento Europeu | 19.10.2021
Discurso da presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, na sessão Plenária do Parlamento Europeu [en] | Vídeo [en]
Comissão Europeia | 19.10.2021
Polónia - declaração da presidente da Comissão Ursula von der Leyen
Comissão Europeia | 08.10.2021
Polónia: as decisões de transferência de juízes, sem o seu consentimento, devem oferecer as garantias e vias de recurso necessárias sob pena de comprometer o princípio da independência [en]
Tribunal de Justiça da UE | 06.10.2021

Polónia: A independência judicial permanece em risco, de acordo com o novo relatório do grupo anticorrupção [en]
Conselho da Europa | 27.09.2021
Liberdade dos meios de comunicação social e nova deterioração do Estado de Direito na Polónia
Resolução do Parlamento Europeu | 16.09.2021
Eurobarómetro: Só países que respeitam Estado de direito devem receber fundos de recuperação
Relatório [en] Infografia [en]
Comunicado de Imprensa do Parlamento Europeu | 10.09.2021
Independência dos juízes polacos: Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique sanções pecuniárias contra a Polónia pela atividade da Secção Disciplinar [en]
Comunicado de Imprensa da Comissão Europeia | 07.09.2021
Declaração da Comissão Europeia sobre a decisão do Tribunal Constitucional da Polónia de 14 de julho
Comissão Europeia | 15.07.2021
A Polónia deve suspender imediatamente a aplicação das disposições nacionais relativas às competências do Conselho Disciplinar do Supremo Tribunal nacional [fr]
Decisão da Vice-Presidente do Tribunal, processo C-204/21 R
Tribunal de Justiça da UE | 14.07.2021
Os eurodeputados querem que a Comissão Europeia prove que é capaz de proteger o orçamento da UE da violação do Estado de direito por países membros
Parlamento Europeu | 08.07.2021
As circunstâncias invocadas pelo Supremo Tribunal polaco não colocam em causa a independência e a imparcialidade dos juízes polacos nomeados antes de 2018 [en]
Conclusões do advogado-geral no processo C-132/20
Tribunal de Justiça da UE | 08.07.2021
Parlamento Europeu opõe-se veementemente à legislação anti-LGBTIQ na Hungria
Parlamento Europeu | 08.07.2021
Resolução do Parlamento Europeu sobre as violações da legislação da UE e dos direitos dos cidadãos LGBTIQ na Hungria em resultado das alterações jurídicas adotadas pelo Parlamento húngaro [en]
Parlamento Europeu | 06.07.2021
Declaração da presidente da Comissão Europeia sobre o novo projeto de lei húngaro que discrimina as pessoas com base na sua orientação sexual [en]
Comissão Europeia | 23.06.2021
Estado de Direito: Parlamento prepara-se para processar a Comissão Europeia por inação
Comunicado de Imprensa PE | 10.06.2021
Relatório sobre o progresso da Roménia no âmbito do Mecanismo de cooperação e de verificação, considera que este país está, gradualmente, a reverter a tendência negativa em termos de corrupção e independência do poder judiciário
Comissão Europeia | 08.06.2021
Tribunal de Justiça da UE validou a resolução do PE de dar início ao procedimento do 'artigo 7' em relação à Hungria
Tribunal de Justiça da UE | 03.06.2021
Parlamento Europeu pressiona a Comissão para que defenda o orçamento da UE da violação do Estado de direito por países membros
02.06.2021 | Parlamento Europeu
Procuradoria Europeia entra em funções em 1 de junho
Comissão Europeia | 26.05.2021
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considera a queixa apresentada pela Roménia sobre as medidas de confinamento de 2020, em que as considerava "prisão domiciliar", como inadmissível.
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos | 20.05.2021
Tribunal de Justiça da UE considera que a prática da Polónia de delegar juízes em tribunais superiores é contrária ao Direito da UE
Tribunal de Justiça da UE | 20.05.2021
Tribunal de Justiça da UE pronuncia-se sobre as reformas do sistema judiciário da Roménia
Tribunal de Justiça da UE | 18.05.2021
"Estado de Direito é um tema fundamental da presidência portuguesa da UE"
XXII Governo | 17.05.2021
Conferência de Alto Nível sobre “O Estado de Direito na Europa”
17 e 18 de maio | Coimbra | Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de Direito em Malta
Parlamento Europeu | 29.04.2021
Diálogo anual sobre o Estado de Direito: principais resultados
Conselho da UE | 20.04.2021