PEVE: Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

Tem como objetivo a recuperação de empresas afetadas pela crise económica provocada pela pandemia da COVID-19

PEVE

Tendo em vista a concretização da medida prevista no Programa de Estabilização Económica e Social e a fim de habilitar a recuperação de empresas viáveis foi criado o PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas.

Este processo institui um mecanismo processual temporário, de natureza extraordinária, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.

Objetivos

  • Recuperação de empresas afetadas pela crise económica provocada pela pandemia da COVID-19, através de um acordo de reestruturação de dívida alcançado extrajudicialmente com os seus credores e homologado em tribunal.

Beneficiários

  • Empresas em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, com condições de viabilização e que demonstrem ter, em 31/12/2019, um ativo superior ao passivo (existem exceções) e que não tenham pendente nenhum PER (Processo Especial de Revitalização).


Legislação

Vídeos

PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (3'34'') | IAPMEI | 5 julho 2021

Documentos

Guia PEVE
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Perguntas e respostas | República Portuguesa
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