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Processo de Insolvência e Recuperação de Empresas

Processo judicial de caráter urgente, que tem como objetivo a satisfação dos direitos dos credores

Negócio. Empresa; empresário; pequenas e médias empresas; assinatura de acordo; contrato; prática de negociação; documentos; trabalho.

Trata-se de um processo judicial de caráter urgente, que tem como objetivo a satisfação dos direitos dos credores através de um plano de insolvência para recuperação da empresa ou através da liquidação do património do devedor e repartição do seu produto pelos credores.

Objetivo

Satisfação dos direitos dos credores através: 

  • de um plano de insolvência para recuperação da empresa;
  • através da liquidação do património do devedor e repartição do seu produto pelos credores.

Quem pode requerer

  • Devedor em situação de insolvência;
  • Qualquer credor;
  • Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados.
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