Destaque:

• Pacto Ecológico Europeu: orientações estratégicas para uma aquicultura sustentável e competitiva na UE
  Comissão Europeia | 17.05.2021
• Consulta pública: Pescas — Avaliação dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) celebrados pela UE - Participação até 23 de junho 
  Comissão Europeia

Parte integrante da política agrícola comum nos primórdios da integração europeia, a Política Comum das Pescas (PCP) viria a ser diferenciada na década de setenta por força da definição das zonas económicas exclusivas (ZEE) por parte dos Estados-Membros e da adesão de países que tinham frotas pesqueiras significativas. Contudo, apenas em 1983, a PCP se tornaria uma verdadeira política comum.

A Política Comum das Pescas sofreu ao longo dos anos diversas alterações. A 1 de janeiro de 2014 entrou em vigor a última reforma que procurou conferir-lhe maior sustentabilidade, através de medidas como o combate à pesca excessiva e a proibição da devolução ao mar do peixe indesejado.

A reforma da PCP estabeleceu como novas medidas:

• Gestão plurianual baseada no ecossistema
  Proteger o ambiente marinho através da gestão das pescas com base em planos plurianuais. Assegurar que o impacto das atividades pesqueiras no ecossistema marinho é limitado, protegendo os recursos e maximizando os rendimentos a longo prazo.

• Proibição das devoluções
  Passa a ser obrigatório desembarcar todas as espécies comerciais capturadas. Quando o pescado for acima do tamanho de referência pode ser vendido para consumo direto humano, quando o pescado for inferior ao tamanho de referência não pode ser comercializado para consumo humano direto mas pode ser vendido para outros fins, como por exemplo para a indústria transformadora. A obrigação de descarga tem vindo a ser introduzida progressivamente (entre 2015 e 2019).

• Gestão da capacidade da frota de pesca
  Os Estados-Membros terão de assegurar equilíbrio entre a capacidade da frota (número e dimensão dos navios) e as possibilidades de pesca. 

• Apoio à pequena pesca
  Apoio à frota de pequena pesca de grande importância nas regiões costeiras europeias.

• Desenvolvimento de uma aquicultura sustentável
  Pretende-se um melhor enquadramento da aquicultura, aumentando a sua produção e por conseguinte um melhor abastecimento de produtos do mar na UE, reduzindo a dependência de peixe importado e fomentando o crescimento em regiões rurais e costeiras. 

• Aperfeiçoamento dos conhecimentos científicos
  São estabelecidas normas e obrigações a serem cumpridas pelos Estados-Membros no que diz respeito à recolha, conservação e partilha de dados relativos às unidades populacionais de peixes, às frotas e ao impacto da pesca ao nível da bacia marítima.