Presidência da UE - Luxemburgo

Presidência rotativa do Conselho da União Europeia

Julho a dezembro de 2015

Logótipo da Presidência Luxemburguesa do Conselho da UE

No período compreendido entre julho e dezembro de 2015, o Luxemburgo assumiu a Presidência do Conselho da União Europeia (UE), sucedendo à Letónia e continuando o programa conjunto do trio de presidências que contou ainda com a Itália.

Enquadramento

O exercício da presidência constitui um dever e um contributo de cada Estado-Membro para o bom funcionamento das instituições comunitárias, cumprindo assim o disposto no n.º 9 do art.º 16º da versão consolidada do Tratado da União Europeia, bem como na Decisão do Conselho (2009/908/UE), de 1 de dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho e ainda na Decisão do Conselho Europeu (2009/881/UE), de 1 de dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho.

Responsabilidades da Presidência do Conselho

Organizar e acolher encontros do Conselho da União Europeia, dos seus comités e grupos de trabalho;

Presidir às instâncias preparatórias do Conselho na área do comércio e desenvolvimento, bem como nos seguintes grupos de trabalho: Grupo dos Conselheiros das Relações Internacionais, Grupo do Terrorismo (Aspetos Internacionais), Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate ao Terrorismo, Grupo dos Assuntos Consulares, Grupo do Direito Internacional Público e o Grupo do Direito do Mar;

Trabalhar em estreita colaboração com os titulares dos dois novos altos cargos europeus, instituídos pelo Tratado de Lisboa, o Presidente permanente do Conselho Europeu e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;

Representar o Conselho da UE na relação com outras instituições da União Europeia, tais como a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.

Sistema de Presidência tripartida

A Presidência do Conselho da União Europeia, com a exceção da formação de Negócios Estrangeiros, é assumida por grupos pré-determinados de três Estados-Membros durante um período de 18 meses, de acordo com o disposto nos tratados em vigor.

O sistema de presidência tripartida entrou em vigor em janeiro de 2007, tendo por base um programa conjunto para 18 meses, tal como estabelecido pelo Regulamento Interno do Conselho, de 15 de setembro de 2006 (Decisão 2006/683/CE, Euratom).

Programa conjunto (Itália, Letónia e Luxemburgo)

O programa da Presidência Luxemburguesa enquadra-se no programa conjunto do trio de presidências sucessivas do Conselho da UE. O documento visa promover a articulação entre as presidências da Itália, Letónia e Luxemburgo relativamente ao período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 31 de dezembro de 2015.

Prioridades da Presidência luxemburguesa

Durante o período desta presidência, as prioridades [en] incidiram sobre sete pilares centrais:

Estímulo ao investimento para impulsionar o crescimento e o emprego

Implementação do Fundo Europeu para investimentos estratégicos;
Permitir que os mercados de capitais desempenhem um papel maior no financiamento da economia;
Incluir uma reforma estrutural bancária;
Propor novas propostas legislativas sobre a resolução das infraestruturas de mercado;
Implementar uma verdadeira política industrial europeia;
Promover iniciativas de desenvolvimento sustentável com base em investigação e inovação;
Chegar a um acordo sobre o orçamento da União Europeia 2016.

Aprofundamento da dimensão social da UE

Promover a ideia de uma Europa com a classificação "AAA";

Focar o investimento em capital social e humano;

Melhorar a governação social no seio da União, e em particular, na zona euro;

Aumentar a taxa de emprego feminino e representação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisões políticas e económicas;

Proporcionar aos cidadãos uma regulamentação com acesso rápido a produtos seguros e de alta qualidade;

Melhorar o acesso à medicina personalizada e melhorar o atendimento aos pacientes;

Considerar a diversidade linguística dos estudantes;

Aumentar a participação politica dos jovens.

Gestão da migração, combinando a liberdade, justiça e segurança

Apelar a uma ação firme e sustentada a nível da UE;

Consolidar e promover os valores fundamentais no qual a UE foi fundada;

Finalizar a reforma da proteção de dados da UE;

Negociar um novo quadro regulamentar;

Adoptar uma abordagem global coerente contra o terrorismo incluindo o programa PNR;

Renovar a Estratégia de Segurança Interna da UE;

Definir uma resposta comum a ameaças à segurança dos cidadãos da UE;

Criação de um Ministério Público Europeu.

Revitalização do mercado único, concentrando-se na sua dimensão digital

Examinar a estratégia para o Mercado Único para Bens e Serviços;

Assegurar que o principio de "Pensar Pequeno Primeiro" é aplicado;

Considerar os objetivos da politica energética europeia usando a proposta da União da Energia;

Considerar o projeto futuro do mercado interno da energia para eletricidade;

Realizar todo o trabalho legislativo necessário no domínio do abastecimento de gás e na rotulagem dos equipamentos;

Atingir os objectivos da política europeia de transportes lançar um amplo debate sobre a política europeia de transportes.

Colocação da competitividade europeia num quadro global e transparente

Promover um retorno ao crescimento e aumentar o emprego, num quadro de solidariedade e disciplina orçamental e uma Europa mais social;

Lutar contra a fraude e a evasão fiscal num contexto global através da transparência e da criação de condições de concorrência equitativas;

Criar progressos no contexto do trabalho da OCDE sobre BEPS concluir as negociações sobre a proposta de transparência e troca de informações relativas às decisões fiscais avançar com os trabalhos sobre a diretiva relativa à MCCCIS;

Considerar o reforço do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas;

Implementar o Plano da Taxação Coorporativa;

Concluir as negociações políticas com o Vietname e Japão e para assinar o Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá;

Avançar as discussões sobre a TTIP.

Promoção do desenvolvimento sustentável

Acelerar a transição para uma economia verde com baixas emissões de gases de efeito estufa e incentivar a favorecer a emergência duma economia inovadora, circular e competitiva;

Fazer o sistema de transação de licenças de emissão uma parte integral da estratégia para combater a mudança climática;

Concluir uma revisão intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE;

Revisão da estratégia Europa 2020 para "ecologização" do Semestre Europeu;

Considerar a sustentabilidade no Special Summit on Sustainable Development ou na 21ª. Conferência sobre o Clima em Paris (COP 21);

Adotar um tratado novo, ambicioso e vinculante com participação universal;

Criar um novo quadro regulamentar relativo à agricultura biológica;

Implementação das novas regras a adoptar em matéria de protecção fitossanitária;

Revisão do procedimento de autorização de organismos geneticamente modificados;

Melhorar a informação do consumidor.

Reforço da presença da UE na cena mundial

Nova estratégia de política externa relativa à PESD;

Desenvolver as relações existentes com os parceiros mais próximos da UE;

Sediar a 12.ª ASEM.

Agenda

O semestre da presidência é um período marcado por uma pluralidade de eventos que surgem na órbita da mesma.

Acompanhe os acontecimentos políticos e culturais mais relevantes que tiveram lugar no contexto da Presidência Luxemburguesa do Conselho da UE, consultando a sua agenda.