Procuradoria Europeia, novo órgão da UE contra a fraude

Conselho da União Europeia nomeia procuradores europeus

O magistrado português José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra é um dos 22 procuradores da Procuradoria Europeia, o novo órgão independente da União Europeia de combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da UE.

Bandeira da UE, livro, martelo do juiz

O Conselho da União Europeia nomeou os procuradores da Procuradoria Europeia, a 27 de julho de 2020. O magistrado português José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra é um dos 22 procuradores. Exercerá um mandato de 3 anos, não renovável.

Imagem: ©AP Images/European Union-EP


Procuradoria Europeia

Órgão independente da União Europeia de combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da UE. Deve iniciar atividade no final de 2020, com sede no Luxemburgo. 

Estados-Membros participantes

São 22 os Estados-Membros participantes na Procuradoria Europeia, no âmbito da cooperação reforçada:  Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, República Checa e Roménia. 

A cooperação reforçada é um procedimento pelo qual 9 Estados-Membros, no mínimo, acordam em avançar e estabelecer uma cooperação mais estreita numa área específica. Os Estados-Membros não participantes poderão aderir posteriormente.

Competências

Investigar e exercer ação penal relativamente a crimes que lesem o orçamento da UE, nomeadamente:

  • fraude
  • corrupção
  • branqueamento de capitais
  • fraude transfronteiras ao IVA

O novo organismo poderá atuar de forma rápida nos casos transfronteiras sem depender dos morosos procedimentos de cooperação judiciária e poderá intentar ações contra os criminosos diretamente junto dos tribunais nacionais.

Efetuará investigações transfronteiras relativas à fraude que envolva fundos da UE superiores a 10 000 euros ou a casos de fraude transfronteiras ao IVA que envolvam prejuízos superiores a 10 milhões de euros.

Procuradoria Europeia - Informações gerais, Conselho da UE


Procuradores europeus

Cada Estado-Membro designou os candidatos ao cargo de procurador europeu. O comité de seleção elaborou os pareceres fundamentados e a classificação de cada um dos candidatos designados que preenchiam as condições previstas. Uma vez recebidos os pareceres fundamentados, o Conselho selecionou e nomeou um dos candidatos para o cargo de procurador europeu de cada um dos Estados-Membros participantes.

Decisão de execução 2020/1117 do Conselho (27 julho 2020)

Procuradores europeus nomeados pelo Conselho em 2020
Procuradores europeus nomeados pelo Conselho. Fonte: Infografia (adaptada), Conselho da UE, julho 2020.

Atribuições

  • Supervisionar as investigações e ações penais
  • Constituir o Colégio de Procuradores, juntamente com a procuradora-geral europeia. Laura Codruţa Kövesi foi nomeada 1.ª procuradora-geral europeia, em 2019, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Mandatos

Os procuradores europeus são nomeados por um período não renovável de 6 anos. No fim desse período, o Conselho pode decidir prolongar o mandato por 3 anos, no máximo. Como parte do regime transitório de nomeação para o 1.º mandato a seguir à criação da Procuradoria Europeia, os procuradores europeus de 1/3 dos Estados-Membros, designados por sorteio, exercem um mandato de 3 anos, não renovável. São eles os procuradores da Grécia, da Espanha, da Itália, de Chipre, da Lituânia, dos Países Baixos, da Áustria e de Portugal.


Procurador europeu nacional

O magistrado português José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra foi nomeado procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, após ser designado por Portugal para o cargo. Exercerá um mandato de 3 anos, não renovável.

 Deliberação do Ministério Público (1 março 2019) | Audição na Assembleia da República (22 março 2019)


Base jurídica

O Tratado de Lisboa coloca uma ênfase particular no combate aos crimes financeiros e económicos graves, de dimensão transnacional. Contempla a instituição da Procuradoria Europeia pelo Conselho a partir da Eurojust, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial. Prevê ainda a possibilidade de o fazer no âmbito da cooperação reforçada, se um grupo de, pelo menos, 9 Estados-Membros, assim o desejar.

A Procuradoria Europeia é competente para agir contra as infrações que afetam o orçamento da União, definidas na diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF»).

Artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Diretiva (UE) 2017/1371 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
Regulamento (UE) 2017/1939 que dá a execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia


28 de julho de 2020