Programa Alfândega

Programa Alfândega

O programa Alfândega contribui para facilitar e reforçar a cooperação aduaneira.

Objetivos

  • Proteger os interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros, garantir a segurança na União e protegê-la do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas.

Objetivos específicos:

  • A preparação e a aplicação uniforme da legislação e da política aduaneiras;
  • A cooperação aduaneira;

  • O reforço de capacidades administrativas e de TI, incluindo as competências humanas e a formação, bem como o desenvolvimento e a exploração dos sistemas eletrónicos europeus;

  • Apoiar a inovação no domínio da política aduaneira.

O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 950 milhões de euros, a preços correntes.


Destaques

Ligações úteis

Legislação

Processo legislativo

Documentos

Programa de trabalho multianual 2021-2022 [en]
429.11 KB