Programa Antifraude da UE

Fraude

O Programa Antifraude da UE irá reforçar e simplificar o apoio existente da União aos esforços para proteger os interesses financeiros da União e de assistência administrativa mútua entre autoridades aduaneiras.

Objetivos

  • Proteger os interesses financeiros da União;

  • Apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

Tem como objetivos específicos:

  • Prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União;
  • Apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União;
  • Fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola.

Beneficiários:

  • Autoridades públicas que possam contribuir para a consecução de um dos objetivos do programa e que se encontrem estabelecidas num Estado-Membro, num país ou território ultramarino a ele ligado, num país terceiro associado ao Programa, ou num país terceiro incluído no programa de trabalho;
  • Institutos de investigação e educação e entidades sem fins lucrativos que possam contribuir para a consecução dos objetivos do programa;
  • Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional.

 O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de 181,207 milhões de EUR, a preços correntes.


Ligações úteis

Legislação

Infografia

Infografia luta anti fraude
Fonte: Comissão Europeia

 

Documentos

Posição (UE) n.o 7/2021 do Conselho (...) adoção do regulamento (...) que cria o Programa Antifraude da União
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Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 7/2021(...) adoção do regulamento (...) que cria o Programa Antifraude da União
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