Programa antifraude da UE

Fraude

O Programa Antifraude da UE irá reforçar e simplificar o apoio existente da União aos esforços para proteger os interesses financeiros da União e de assistência administrativa mútua entre autoridades aduaneiras.

Este programa tem dois objetivos gerais:

  • Proteger os interesses financeiros da União;

  • Apoiar a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a cooperação entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.

Tem como objetivos específicos:

  • Prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União;
  • Apoiar a comunicação de irregularidades, incluindo a fraude, no que respeita aos fundos de gestão partilhada e de assistência de pré-adesão do orçamento da União;
  • Fornecer ferramentas para o intercâmbio de informações e apoio às atividades operacionais no domínio da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira e agrícola.

Ligações úteis

Programa Antifraude da UE | OLAF

Infografia

Infografia luta anti fraude
Fonte: Comissão Europeia

Legislação