Programa Justiça

Martelo da justiça

Este programa faz parte de um novo Fundo de Justiça, Direitos e Valores em conjunto com o programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores.

Objetivos

  • Contribuir para o aprofundamento de um espaço europeu de justiça, assente no Estado de direito, no reconhecimento mútuo, na confiança mútua, e na cooperação judiciária, reforçando também dessa forma a democracia, o Estado de Direito e a proteção dos direitos fundamentais. 

Objetivos específicos:

  • Facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal, e promover o Estado de direito, nomeadamente apoiando os esforços para melhorar a eficácia dos sistemas judiciais nacionais e a execução das sentenças;

  • Apoiar e promover a formação judiciária, com vista a promover uma cultura comum em matéria jurídica, judiciária e de Estado de Direito e apoiar a aplicação coerente e eficaz dos instrumentos jurídicos da União pertinentes no contexto do Programa;

  • Facilitar o acesso efetivo de todas as pessoas à justiça e a vias de recurso efetivo, incluindo através de meios eletrónicos, promovendo procedimentos civis e penais eficazes e apoiando os direitos das vítimas de crimes, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal.

Beneficiários

  • Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou país ou território ultramarino a ele ligado

  • Entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro associado ao Programa

  • Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional.

O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 305 000 000 de euros a preços correntes.


Ligações úteis

Legislação