Referências legislativas e documentais

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Referências legislativas

  • Resolução do Conselho de Ministros, de 13 de junho de 1985 - Iniciativa do Conselho de Ministros de celebrar a Cidade Europeia da Cultura. De acordo com os critérios de seleção, a escolha deve limitar-se a uma só cidade europeia da cultura por cada ano e a organização da mesma estará a cargo de um só Estado-Membro. A cidade deve ser adoptada com pelo menos dois anos de antecedência. Os Estados-Membros sucedem-se por ordem alfabética, podendo porém alterar a ordem cronológica das manifestações de comum acordo. Deve estar terminado um ciclo antes de se iniciar um novo.
  • Conclusões do Conselho, de 18 de maio de 1990 - Os Ministros da Cultura fazem notar que já estão nomeadas as cidades europeias da cultura até 1996 e que se completará, nessa altura, um primeiro ciclo dos Estados-Membros da Comunidade Europeia. Após 1996, a designação das cidades para esta manifestação, poderá ser feita não só por Estados-Membros da Comunidade, como também por outros países europeus que respeitem os princípios da democracia, do pluralismo e do estado de direito. As novas designações terão início a partir de 1992.
  • Conclusões do Conselho, de 18 de maio de 1992 - Ficou decidido que, após 1996, não só os Estados-Membros da Comunidade Europeia mas também outros Estados europeus democráticos deverão ter a possibilidade de designar uma cidade para Cidade Europeia da Cultura, pelo que se considerou apropriado definir alguns critérios de seleção. Foi assim proposto que se alterne entre os Estados-Membros e os outros Estados europeus. É conveniente evitar que duas cidades da mesma área geográfica sejam designadas em anos consecutivos e alternar-se-á entre uma capital e uma cidade da província.
  • Conclusões do Conselho, de 12 de novembro de 1992 - Aprovação do processo de designação das Cidades da Cultura, tendo em consideração que esta realização está aberta não só a cidades comunitárias mas também a cidades noutros Estados europeus que respeitem os princípios da democracia, do pluralismo e do estado de direito.
  • Decisão 1419/1999/CE - relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019.
  • Decisão 2002/C - relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2005.
  • Decisão 2003/399/CE - relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2006.
  • Decisão 2004/654/CE - relativa à designação da Capital Europeia da Cultura para o ano de 2007.
  • Decisão 2004/659/CE - relativa à designação da Capital Europeia da Cultura para o ano de 2008.
  • Decisão 2005/649/CE - criação de uma ação comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019.
  • Decisão 2005/815/CE - relativa à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para o ano de 2009.
  • Decisão 2006/796/CE - relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2010.
  • Decisão 2007/C - relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2011.
  • Decisão 2009/400/CE - relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2012.
  • Decisão 2009/401/CE - relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2013.
  • Decisão 9144/10 - relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2014.
  • Decisão 2010/757/UE - relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2015.
  • Decisão 2012/309/UE - relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2016.
  • Decisão 2013/286/UE - relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos 2017 e 2018. 
  • Decisão 445/2014/UE - relativa à criação de uma ação da União de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2020 a 2033.

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