Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca das embarcações polivalentes
Medidas para compensar os armadores e pescadores pela cessação temporária da atividade
Índice
Objetivos
- Este conjunto de medidas visa compensar os armadores e pescadores pela cessação temporária da atividade da frota designada por polivalente, devidamente licenciada, motivada pelo surto do novo coronavírus - COVID-19.
Beneficiários
- Armadores das embarcações que estejam licenciadas, em 2020, para a pesca com artes de cerco.
- Pescadores que trabalhem a bordo das embarcações a que alude a alínea anterior.
Ligações úteis
Legislação
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Portaria n.º 112/2020 (versão consolidada)