Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca das embarcações polivalentes

Medidas para compensar os armadores e pescadores pela cessação temporária da atividade 

Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca

Este conjunto de medidas visa compensar os armadores e pescadores pela cessação temporária da atividade da frota designada por polivalente, devidamente licenciada, motivada pelo surto do novo coronavírus - COVID-19.

Beneficiários

  • Armadores das embarcações que estejam licenciadas, em 2020, para a pesca com artes de cerco.
  • Pescadores que trabalhem a bordo das embarcações a que alude a alínea anterior.

Ligações úteis

Legislação