Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de arrasto costeiro

Regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca dos armadores e pescadores de embarcações costeiras licenciadas para arrasto de fundo

Apoio à cessação temporária das atividades de pesca

Este conjunto de medidas visa compensar os armadores e pescadores pela cessação temporária da atividade da frota de arrasto costeiro, no ano de 2020, motivada pelo surto do novo Coronavírus - COVID-19.

Beneficiários

  • Armadores das embarcações que estejam licenciadas, em 2020, para arrasto de fundo com a classe de malhagem 55 mm-59 mm, 65 mm-69 mm ou igual ou superior a 70 mm;
  • Pescadores que trabalhem a bordo das embarcações a que alude a alínea anterior.

Ligações úteis

Legislação