Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

Medidas de apoio e proteção da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela doença COVID-19

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Apoio e proteção da atividade dos feirantes
Índice

Consiste num conjunto de medidas de apoio e proteção da atividade dos feirantes e das empresas itinerantes de diversão e restauração, no contexto da epidemia provocada pela doença COVID-19.

Objetivo

  • Apoiar a beneficiação de recintos de feiras e mercados, privilegiando a salvaguarda das adequadas condições de higiene, saúde e segurança;
  • Abertura de uma linha de crédito, com juros reduzidos, que abranja os empresários de diversões e restauração itinerantes;
  • Integração dos empresários de diversões e restauração no programa ADAPTAR 2.0;
  • Flexibilização do pagamento do prémio de seguro dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, tais como camiões, reboques, semirreboques e caravanas, desde que comprovada a paralisação da atividade;
  • definição de um regime que permita a extensão da validade dos seguros e dos certificados de inspeção dos veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, enquanto a atividade estiver suspensa e as viaturas não estiverem em circulação, salvaguardando a proteção por danos que possam, ainda assim, ocorrer a terceiros.

Beneficiários

  • Municípios e outras entidades gestoras de recintos.

Legislação