Relatório Anual sobre o Mercado Único de 2023 e Painel de Avaliação do Mercado Único de 2022
Estas publicações fazem parte das atividades de comemoração do 30.º aniversário do Mercado Único.
No âmbito da comemoração dos 30 anos do mercado único, a Comissão Europeia apresentou no passado dia 31 de janeiro, pela primeira vez em conjunto, o Relatório Anual e o Painel de Avaliação sobre o Mercado Único.
Os relatórios confirmam que o mercado único continua a ser um instrumento fundamental para fazer face aos atuais desafios da Europa e salientam a importância de melhorar continuadamente o seu funcionamento, destacando também o seu impacto em termos de aumento do valor acrescentado para a economia da UE.
O Relatório Anual sobre o Mercado Único faz o balanço da integração do mercado único e analisa a sua contribuição para a capacidade da Europa para gerir as atuais tensões geopolíticas, melhorar a sua competitividade e apoiar a transição ecológica e digital da nossa economia. Apresenta um ponto de situação sobre a implementação do Plano de Ação a longo prazo para melhorar a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único (de março de 2020), da Estratégia Industrial (de março de 2020 e atualizada em maio de 2021) e da Estratégia para as PME (igualmente de março de 2020), bem como uma visão geral das medidas de resiliência dos principais parceiros internacionais.
O Painel de Avaliação do Mercado Único apresenta uma panorâmica pormenorizada da forma como as regras do mercado único da UE foram aplicadas em todo o Espaço Económico Europeu, com o objetivo de identificar melhorias para o mercado único. O painel centra-se nos progressos realizados em várias matérias:
- aplicação da legislação da UE;
- condições gerais das empresas;
- integração do mercado único e;
- outros objetivos políticos importantes, como o crescimento e o emprego, a resiliência e a economia digital e ecológica.
No Painel de Avaliação sobre o Mercado Único relativo a Portugal, destacam-se os seguintes resultados:
- Défice de transposição: 1,4% (o défice aumentou consideravelmente face ao último resultado de 0,1%, mantendo-se abaixo da média da UE que é de 1,6%);
- Processos por infração: 28 (diminuíram face aos 37 processos correspondentes ao último painel, embora se situe ligeiramente acima da média da UE que é de 27 processos);
- Rede de resolução de problemas decorrentes de uma aplicação incorreta da legislação do mercado único pelas autoridades públicas (SOLVIT): o desempenho do Centro SOLVIT PT manteve-se acima da média da UE com uma taxa de resolução de problemas de 93% (94% em 2020).