RERE: Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

É um mecanismo que promove a recuperação de empresas em dificuldade mas que sejam viáveis

Apoio financeiro ao negócio

Este regime permite às empresas negociarem com os seus credores, com o propósito de celebrar um acordo de reestruturação empresarial com vista à sua viabilização e manutenção da atividade.

Objetivo

  • Promover a negociação entre a empresa devedora e, um ou mais, dos seus credores;

  • Celebrar um acordo de reestruturação;

  • Conferir ao devedor a oportunidade de continuar a exercer a sua atividade económica;

  • Contribuir para a viabilização das empresas.

Beneficiários

  • Empresas em situação económica difícil quando não conseguem cumprir pontualmente as suas obrigações, por falta de liquidez ou de crédito;

  • Empresas em situação de insolvência iminente quando preveem que não vão cumprir com as suas obrigações futuras.

Em ambos os casos, as empresas devem ser suscetíveis de recuperação.


Ligações úteis

Legislação

Vídeos

RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (4'52'') | IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação | Julho 2021

 

Documentos

Guia RERE
74.25 KB