A Iniciativa de Cidadania Europeia
A 1 de abril de 2012, entrou em vigor o primeiro instrumento transnacional de democracia participativa disponibilizado aos cidadãos. Desde essa data, foram registadas cerca de 100 iniciativas que receberam cerca de 18 milhões de assinaturas. Conheça a legislação, as perguntas frequentes e a cronologia da ICE.
Enquadramento
A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) é o primeiro instrumento transnacional de democracia participativa disponibilizado aos cidadãos desde 1 de abril de 2012. Foi introduzida nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do Tratado de Lisboa e permite que os cidadãos da União Europeia proponham mudanças legislativas em áreas da competência da Comissão Europeia.
Objetivo
É objetivo central da Iniciativa fomentar a participação dos cidadãos no processo legislativo europeu, aproximando-os do projeto europeu e encorajando um debate transnacional sobre questões de interesse comum.
Como fazer
Para lançar uma Iniciativa, são necessários sete (7) cidadãos de sete (7) Estados-Membros diferentes.
Uma vez registada, esses cidadãos têm um ano para reunir um milhão de assinaturas, com mínimos definidos para cada país. Se forem bem sucedidos, a Comissão tem a obrigação legal de analisar a Iniciativa, apresentar a sua posição e decidir como agir através de comunicação oficial.
Novo Regulamento
O novo Regulamento (UE) 2019/788, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2020, tem como objetivo tornar a Iniciativa de Cidadania Europeia mais acessível, menos onerosa, mais fácil de utilizar por organizadores e apoiantes. Pretende destacar o seu potencial enquanto instrumento de promoção do debate, facilitando a participação do maior número possível de cidadãos no processo democrático de tomada de decisão da UE.
Conheça a Iniciativa
Quadro regulamentar
Principais referências da iniciativa de cidadania europeia
Perguntas Frequentes
Perguntas frequentes sobre o ciclo de vida de uma iniciativa de cidadania europeia.
Cronologia
Calendário das principais datas, incluindo documentos e referências relevantes