Transparência e acesso aos documentos das Instituições Europeias
Todos os cidadãos da UE e todas as pessoas que residam num Estado-Membro têm direito de aceder aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União.

Estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, constitui, desde a sua génese um dos fundamentos da União Europeia. Fomentar o sentimento de pertença à UE, implica envolver os cidadãos e as cidadãs, nomeadamente, através da tomada de decisões da forma o mais aberta e o mais próximo possível das pessoas.
Neste contexto, o trabalho das instituições europeias tem de ser transparente, garantindo que os/as cidadãos/ãs da UE e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede estatutária num país da UE possam aceder aos documentos - escrito em suporte papel ou eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual - do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia, do Conselho da União Europeia ( nº3 do art.º 15º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
Este direito prevê exceções, pelo pode ser recusado o acesso aos documentos por motivos de:
- interesse público - segurança pública, defesa, relações internacionais, política financeira, monetária ou económica da UE ou de um Estado-Membro e de privacidade (vida privada e integridade do indivíduo, como por exemplo, a proteção dos dados pessoais).
- interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual, — processos judiciais e consultas jurídicas, inquérito e auditoria - exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação.
Nas áreas que se seguem pode verificar como pode exercer este direito, solicitando o acesso a determinados documentos das Instituições Europeias - Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia.
Como posso aceder aos documentos das Instituições Europeias?

Acesso aos documentos do Parlamento Europeu
O Registo Público de Documentos do Parlamento Europeu contém referências a documentos desde 3 de dezembro de 2001. Nesta página pode, ainda, solicitar os documentos que não estejam disponíveis.

Acesso aos documentos da Comissão Europeia
Conheça os documentos da Comissão, a forma de os aceder e como solicitar um documento que não esteja disponível.

Acesso aos documentos do Conselho
Acompanhe as sessões públicas do Conselho, conheça as ordens do dia, calendário e /ou solicite documentos.

Acesso aos documentos oficiais de outras instituições, agências e órgãos
Ligações às páginais oficiais de outras instituições, agências e órgãos.
Acesso à Legislação Europeia

EUR-Lex
Portal de acesso à legislação da UE, disponível nas 24 línguas oficiais e atualizado diariamente.
Acesso aos Documentos Institucionais

DORIE - DOcumentation et Recherche sur les questions Institutionnelles Européennes
Base de dados que contém documentos (de 1946 até ao presente) relacionados com questões institucionais como por exemplo atas das reuniões das instituições e dos órgãos europeus, comunicados, artigos de imprensa e discursos dos dirigentes europeus.
Acesso aos dados abertos da União Europeia
Acesso livre e gratuito.

Portal de Acesso aos Dados Abertos da UE
O Portal de Dados Abertos da União Europeia permite o acesso a dados das instituições e outros organismos da UE, que podem ser utilizados e reutilizados de forma livre.