Destaque:

• Dia Universal da Criança - 20 de novembro
  Declaração Comum da Comissão e do Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
  Comissão Europeia | 19.11.2020 
  Pandemic underscores why child protection is critical for our future [en]
  Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia | 20.11.2020
  Vídeo/Animação Avaliação de idade para crianças [pt]
  Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo |Conselho da Europa ||20.11.2020
• Dia Europeu da Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais - 18 de novembro
  Conheça os materiais de prevenção de riscos e proteção das crianças na internet
  Centro Internet Segura | Fundação para a Ciência e Tecnologia 
• Crianças privadas de cuidados parentais na UE fora dos Estado-Membros de origem - um guia para melhorar a proteção das crianças com ênfase nas vítimas do tráfico de seres humanos 
  Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia | 03.11.2020
• Relatório Luta contra a pobreza infantil – É necessário direcionar melhor o apoio da Comissão 
  Tribunal de Contas Europeu | 29.09.2020
• Covid-19:
  UNICEF Portugal lança inquérito para perceber o impacto nas crianças e nos seus agregados familiares
  Seleção de relatórios e estudos sobre o impacto da Covid-19 na vida das crianças
  Comissão Europeia | 27.11.2020

Os Direitos das Crianças na legislação europeia

Até ao ano 2000 a legislação europeia relativa às crianças tinha como objetivo tratar apenas aspetos generalistas e em domínios específicos (ex. proteção aos consumidores, livre circulação de pessoas).

As primeiras disposições específicas sobre os Direitos das Crianças surgem em 2000 com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) que para além de consagrar:

• o direito a frequentar gratuitamente o ensino obrigatório (artigo 14.º, n.º 2);
• a proibição da discriminação em razão da idade (artigo 21.º); 
• a proibição da exploração do trabalho infantil (artigo 32.º);

dedica um artigo completo aos Direitos das Crianças, o artigo 24º que estipula que: 

1. “As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.”
2. “Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
3. “Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.”

Este artigo é inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, e assinada por todos os 27 Estados-Membros. A Convenção encontra-se em vigor desde 2 de setembro de 1990. 

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, a CDFUE ganhou o mesmo valor jurídico que os Tratados. O Tratado de Lisboa dota a UE de maior capacidade para promover os direitos da criança, permitindo avançar com legislação e orientações específicas. Com as alterações decorrentes o Tratado de Lisboa, o Tratado da UE:

• institui a proteção dos direitos da criança como um objetivo (artigo 3.º, n.º3, do TUE);
• destaca a proteção dos direitos crianças como um aspeto fundamental da política externa da UE (artigo 3, n.º5, do TUE).