Os Direitos das Crianças na União Europeia

A evolução da proteção dos direitos das crianças na UE. O que fazem as Instituições Europeias. Linhas de emergência europeias. Recursos para aprendizagem e formação.

Criança a segurar um barco num lago

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Os Direitos das Crianças no Direito europeu

Até ao ano 2000 a legislação europeia relativa às crianças tinha como objetivo tratar apenas aspetos generalistas e em domínios específicos (ex. proteção aos consumidores, livre circulação de pessoas).

As primeiras disposições específicas sobre os Direitos das Crianças surgem em 2000 com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) que para além de consagrar:

  • o direito a frequentar gratuitamente o ensino obrigatório (artigo 14.º, n.º 2);
  • a proibição da discriminação em razão da idade (artigo 21.º); 
  • a proibição da exploração do trabalho infantil (artigo 32.º);

dedica um artigo completo aos Direitos das Crianças, o artigo 24º que estipula que: 

  1. “As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.”
  2. “Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
  3. “Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.”

Este artigo é inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, e assinada por todos os 27 Estados-Membros. A Convenção encontra-se em vigor desde 2 de setembro de 1990. 

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, a CDFUE ganhou o mesmo valor jurídico que os Tratados. O Tratado de Lisboa dota a UE de maior capacidade para promover os direitos da criança, permitindo avançar com legislação e orientações específicas. Com as alterações decorrentes o Tratado de Lisboa, o Tratado da UE:

  • institui a proteção dos direitos da criança como um objetivo (artigo 3.º, n.º3, do TUE);
  • destaca a proteção dos direitos crianças como um aspeto fundamental da política externa da UE (artigo 3, n.º5, do TUE).

 

Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança 

 

 

Perante os novos desafios, a 24 de março de 2021 a União Europeia adotou a Estratégia sobre os Direitos da Criança com o objetivo de colocar as crianças e os seus interesses no centro das suas políticas. Esta estratégia visa reunir toda a legislação, políticas e financiamentos novos e existentes num quadro abrangente.

A estratégia, que contou com a participação de mais de 10.000 crianças da União Europeia, propõe um conjunto de ações em sete eixos:

  1. Participação na vida política e democrática: uma UE que capacita as crianças a serem cidadãos ativos e membros de sociedades democráticas
  2. Inclusão socioeconómica, saúde e educação: uma UE que combate a pobreza infantil, promove uma sociedade, sistemas de saúde e educação inclusivos e amigos da criança.
  3. Combater a violência contra as crianças e garantir a proteção das crianças: uma UE que ajuda as crianças a crescerem livres da violência
  4. Justiça amiga da criança: uma UE onde o sistema de justiça defende os direitos e as necessidades das crianças
  5. Sociedade digital e de informação: uma UE onde as crianças possam navegar em segurança no ambiente digital e aproveitar as suas oportunidades
  6. A dimensão global: uma UE que apoia, protege e capacita as crianças globalmente, inclusive durante crises e conflitos
  7. Incorporar a perspetiva da criança em todas as ações da UE

Ver:
Fichas informativas
Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança [en]
Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança: Versão adaptada às crianças [en]
Anexo à Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança
EU acquis and policy documents on the rights of the child


 

Apoio às crianças através de uma chamada

  • 116 000 Linha da Criança Desaparecida 
  • 116 111 Linha SOS Criança

O CIEJD e as crianças e jovens

Ao longo do seu percurso o CIEJD tem dado particular importância às criancas e jovens, enquanto público alvo de excelência para a promoção dos valores da União Europeia. Conheça os nossos materiais. 

Painel de assinatura do Tratado de Adesão à UE

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