Destaques:

• Relatório How to better protect children in criminal proceedings
  ^{Agência dos Direitos Fundamentais | 17.06.2022}
• Relatório Artificial Intelligence and the Rights of the Child
  ^{Centro Comum de Investigação | Comissão Europeia | 2022}
• Comissão Europeia propõe aumentar ajuda da UE na distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou de leite nas escolas europeias com o objetivo de dar resposta ao aumento de crianças inscritas nas escolas, consequência da guerra na Ucrânia
  ^{Comissão Europeia | 02.06.2022}
• Nova estratégia da UE para proteger e capacitar as crianças no mundo em linha
  ^{Comissão Europeia | 11.05.2022}
• Lutar contra o abuso sexual de crianças: Comissão propõe novas regras para proteger as crianças
  ^{Comissão Europeia | 11.05.2022}
• Luta contra o abuso sexual de crianças – revisão da legislação europeia | Participe até 13 de julho
  ^{Comissão Europeia | 20.04.2022}
• Conselho da Europa avalia medidas tomadas pelos Estados para proteger crianças migrantes contra abuso e exploração sexual [en]
  ^{Conselho da Europa | 13.04.2022}
• Relatório How children (10-18) experienced online risks during the Covid-19 lockdown [en]
  ^{Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia | 24.03.2021}

+ Notícias

Os Direitos das Crianças no Direito europeu

Até ao ano 2000 a legislação europeia relativa às crianças tinha como objetivo tratar apenas aspetos generalistas e em domínios específicos (ex. proteção aos consumidores, livre circulação de pessoas).

As primeiras disposições específicas sobre os Direitos das Crianças surgem em 2000 com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) que para além de consagrar:

• o direito a frequentar gratuitamente o ensino obrigatório (artigo 14.º, n.º 2);
• a proibição da discriminação em razão da idade (artigo 21.º); 
• a proibição da exploração do trabalho infantil (artigo 32.º);

dedica um artigo completo aos Direitos das Crianças, o artigo 24º que estipula que: 

1. “As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.”
2. “Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
3. “Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.”

Este artigo é inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, e assinada por todos os 27 Estados-Membros. A Convenção encontra-se em vigor desde 2 de setembro de 1990. 

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, a CDFUE ganhou o mesmo valor jurídico que os Tratados. O Tratado de Lisboa dota a UE de maior capacidade para promover os direitos da criança, permitindo avançar com legislação e orientações específicas. Com as alterações decorrentes o Tratado de Lisboa, o Tratado da UE:

• institui a proteção dos direitos da criança como um objetivo (artigo 3.º, n.º3, do TUE);
• destaca a proteção dos direitos crianças como um aspeto fundamental da política externa da UE (artigo 3, n.º5, do TUE).

Estratégia da União Europeia sobre os Direitos da Criança 

Perante os novos desafios, a 24 de março de 2021 a União Europeia adotou a Estratégia sobre os Direitos da Criança com o objetivo de colocar as crianças e os seus interesses no centro das suas políticas. Esta estratégia visa reunir toda a legislação, políticas e financiamentos novos e existentes num quadro abrangente.

A estratégia, que contou com a participação de mais de 10.000 crianças da União Europeia, propõe um conjunto de ações em sete eixos:

1. Participação na vida política e democrática: uma UE que capacita as crianças a serem cidadãos ativos e membros de sociedades democráticas
2. Inclusão socioeconómica, saúde e educação: uma UE que combate a pobreza infantil, promove uma sociedade, sistemas de saúde e educação inclusivos e amigos da criança.
3. Combater a violência contra as crianças e garantir a proteção das crianças: uma UE que ajuda as crianças a crescerem livres da violência
4. Justiça amiga da criança: uma UE onde o sistema de justiça defende os direitos e as necessidades das crianças
5. Sociedade digital e de informação: uma UE onde as crianças possam navegar em segurança no ambiente digital e aproveitar as suas oportunidades
6. A dimensão global: uma UE que apoia, protege e capacita as crianças globalmente, inclusive durante crises e conflitos
7. Incorporar a perspetiva da criança em todas as ações da UE

Pela mesma ocasião a Comissão Europeia propôs uma Recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades para as crianças em risco de pobreza ou exclusão social. A 14 de junho de 2021, o Conselho da UE adotou a Garantia Europeia para a Infância.

Ver:
Fichas informativas
Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança
Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança: Versão adaptada às crianças
Anexo à Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança
EU acquis and policy documents on the rights of the child

Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças

A 11 de maio de 2022 a Comissão adotou uma nova estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (BIK +) que tem como objetivo promover conteúdos e serviços em linha acessíveis, adequados à idade e informativos, que sejam no interesse superior das crianças [ver Comunicado de Imprensa].

A Estratégia está assente em 3 pilares fundamentais:

• Experiências digitais seguras que protejam as crianças de conteúdos, comportamentos e riscos em linha nocivos e ilegais e melhorem o seu bem-estar através de um ambiente digital seguro e adaptado à idade;
• Capacitação digital para que as crianças adquiram as aptidões e competências necessárias para poderem fazer escolhas informadas e exprimir-se no ambiente em linha de forma segura e responsável;
• Participação ativa, respeitando as crianças, dando-lhes uma palavra a dizer no ambiente digital, com atividades mais conduzidas pelas crianças a fim de promover experiências digitais inovadoras e criativas seguras.

Ver:
Perguntas e respostas: Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças
Ficha de informação: Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças
Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças
Compêndio da legislação relevante da UE sobre as crianças no mundo digital [en]
Infografia
Cartaz

No mesmo dia a Comissão Europeia adotou uma proposta de nova legislação da UE para proteger as crianças contra os abusos sexuais. Conheça através das perguntas e respostas e do sítio web  o que a União Europeia tem feito na luta contra o abuso sexual de crianças.