Os Direitos das Crianças na União Europeia

A evolução da proteção dos direitos das crianças na UE. O que fazem as Instituições Europeias. Linhas de emergência europeias. Recursos para aprendizagem e formação.

Criança a segurar um barco num lago

Destaque:


Os Direitos das Crianças na legislação europeia

Até ao ano 2000 a legislação europeia relativa às crianças tinha como objetivo tratar apenas aspetos generalistas e em domínios específicos (ex. proteção aos consumidores, livre circulação de pessoas).

As primeiras disposições específicas sobre os Direitos das Crianças surgem em 2000 com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) que para além de consagrar:

  • o direito a frequentar gratuitamente o ensino obrigatório (artigo 14.º, n.º 2);
  • a proibição da discriminação em razão da idade (artigo 21.º); 
  • a proibição da exploração do trabalho infantil (artigo 32.º);

dedica um artigo completo aos Direitos das Crianças, o artigo 24º que estipula que: 

  1. “As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.”
  2. “Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
  3. “Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.”


Este artigo é inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, e assinada por todos os 27 Estados-Membros. A Convenção encontra-se em vigor desde 2 de setembro de 1990. 

Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, a CDFUE ganhou o mesmo valor jurídico que os Tratados. O Tratado de Lisboa dota a UE de maior capacidade para promover os direitos da criança, permitindo avançar com legislação e orientações específicas. Com as alterações decorrentes o Tratado de Lisboa, o Tratado da UE:

  • institui a proteção dos direitos da criança como um objetivo (artigo 3.º, n.º3, do TUE);
  • destaca a proteção dos direitos crianças como um aspeto fundamental da política externa da UE (artigo 3, n.º5, do TUE).

Apoio às crianças através de uma chamada

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  • 116 111 Linha SOS Criança

O CIEJD e as crianças e jovens

Ao longo do seu percurso o CIEJD tem dado particular importância às criancas e jovens, enquanto público alvo de excelência para a promoção dos valores da União Europeia. Conheça os nossos materiais. 

Painel de assinatura do Tratado de Adesão à UE

Apresentações em ppt, infografias, quizes e sopas de letras.

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