Os Direitos das Crianças na União Europeia
A evolução da proteção dos direitos das crianças na UE. O que fazem as Instituições Europeias. Linhas de emergência europeias. Recursos para aprendizagem e formação.
Destaque:
- 13.º Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança - evento online- 29 de setembro a 1 de outubro
Comissão Europeia | Direção-Geral Justiça e Consumidores - Consulta pública: nova estratégia da UE sobre os direitos da criança - participe até ao dia 8 de dezembro de 2020
Comissão Europeia | 01.09.2020 - Covid-19: UNICEF Portugal lança inquérito para perceber o impacto nas crianças e nos seus agregados familiares
Os Direitos das Crianças na legislação europeia
Até ao ano 2000 a legislação europeia relativa às crianças tinha como objetivo tratar apenas aspetos generalistas e em domínios específicos (ex. proteção aos consumidores, livre circulação de pessoas).
As primeiras disposições específicas sobre os Direitos das Crianças surgem em 2000 com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDFUE) que para além de consagrar:
- o direito a frequentar gratuitamente o ensino obrigatório (artigo 14.º, n.º 2);
- a proibição da discriminação em razão da idade (artigo 21.º);
- a proibição da exploração do trabalho infantil (artigo 32.º);
dedica um artigo completo aos Direitos das Crianças, o artigo 24º que estipula que:
- “As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.”
- “Todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
- “Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses.”
Este artigo é inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a 20 de novembro de 1989, e assinada por todos os 27 Estados-Membros. A Convenção encontra-se em vigor desde 2 de setembro de 1990.
Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 2009, a CDFUE ganhou o mesmo valor jurídico que os Tratados. O Tratado de Lisboa dota a UE de maior capacidade para promover os direitos da criança, permitindo avançar com legislação e orientações específicas. Com as alterações decorrentes o Tratado de Lisboa, o Tratado da UE:
- institui a proteção dos direitos da criança como um objetivo (artigo 3.º, n.º3, do TUE);
- destaca a proteção dos direitos crianças como um aspeto fundamental da política externa da UE (artigo 3, n.º5, do TUE).
Os direitos das crianças nas Instituições e Órgãos da UE
Coordenadora do Parlamento Europeu para os direitos da criança
O Parlamento Europeu disponibiliza informação para os pais e profissionais sobre os direitos das crianças, bem como informação sobre o tema no contexto da pandemia.
Comissão Europeia na defesa do superior interesse da criança [en]
Conheça as ações da UE, os sistemas de proteção em prol do bem estar das crianças, recursos úteis sobre o tema e muito mais.
Agência dos Direitos Fundamentais da UE e os Direitos das Crianças
Conheça em detalhe o artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais, a jurisprudência, os direitos das crianças nas Constituições do Estados-Membros, legislação europeia e internacional sobre o tema em português.
Apoio às crianças através de uma chamada
As crianças no centro da agenda internacional
Dia Internacional Contra o Uso de Crianças Soldado
O Dia Internacional contra o Uso de Crianças-Soldados, também conhecido como Dia da Mão Vermelha, é celebrado anualmente no dia 12 de fevereiro.
Dia Internacional das Crianças Desaparecidas
O Dia Internacional das Crianças Desaparecidas é celebrado anualmente no dia 25 de maio.
Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão
O Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão é celebrado anualmente no dia 4 de junho.
Dia Mundial da Criança
O Dia Mundial da Criança comemora-se todos os anos a 1 de junho, desde 1950, por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU).
Dia Universal dos Direitos da Criança
O Dia Universal dos Direitos da Criança, instituído em 1954, é celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
Recursos para aprender e formar sobre os Direitos das Crianças
Os teus Direitos
A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens disponibiliza materiais simples e acessíveis sobre os direitos das crianças e jovens.
We Are Here: A Child Participation Toolbox
Parceria entre a Eurochild e a Learning for Well-being Foundation que tem como objetivo de implementar e fortalecer a participação das crianças. Projeto financiado pela União Europeia.
Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança
Elaborado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) e pelo
Conselho da Europa em colaboração com a Secretaria do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Portal europeu ejustice - material para formação
Seleção de material para formação, disponibilizado pela Comissão Europeia, e útil não só aos profissionais da justiça para seu uso próprio, como aos formadores de profissionais da justiça enquanto instrumento de trabalho no domínio dos direitos da criança.
UE-UNICEF - Toolkit Direitos da Criança
Ferramenta desenvolvida numa parceria UE-UNICEF que fornece orientação prática sobre como garantir que os direitos da criança sejam efetivamente integrados e aplicados nos programas de assistência bilateral e multilateral ao desenvolvimento.
Covid - 19 Toolkit - Proteção Internacional da Criança [en]
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização intergovernamental, disponibiliza um toolkit com informação sobre a proteção internacional da criança no contexto da pandemia.
O CIEJD e as crianças e jovens
Ao longo do seu percurso o CIEJD tem dado particular importância às criancas e jovens, enquanto público alvo de excelência para a promoção dos valores da União Europeia. Conheça os nossos materiais.
Documentos úteis:
Foto topo: Alain Schroeder, União Europeia, 2004.
