^{Foto: Alain Schroeder, União Europeia, 2004.}

"A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses."

_{Artigo 169º, Tratado sobre o Funcionamento da UE}

Destaques

• Código de Conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis no setor alimentar
  Comunicado de Imprensa
  ^{Comissão Europeia | 05.07.2021} 
• Defesa do consumidor: Comissão revê regras da UE em matéria de segurança dos produtos e crédito aos consumidores
  ^{Comissão Europeia | 30.06.2021}
• Segurança dos brinquedos: Comissão limita presença de substância nociva nos brinquedos
  ^{Comissão Europeia | 03.06.2021}
• O impacto da crise da COVID-19 nos padrões de consumo: consumidores apoiam comércio local e fazem escolhas mais ecológicas
  Ficha Informativa [en, de, fr]
  ^{Comissão Europeia | 12.03.2021}
•  Medidas de proteção do consumidor face a burlas no comércio eletrónico
  ^{Comissão Europeia}

+ Notícias

Enquadramento

Procurando melhorar a qualidade de vida dos/das cidadãos/ãs da União Europeia, têm sido diversas as medidas tomadas para proteger e garantir os seus direitos enquanto consumidores. A política dos consumidores da UE:

• garante que os direitos das pessoas são respeitados quando adquirem, de forma física ou on-line, produtos ou serviços noutros países da União Europeia
• ajuda a que os consumidores tomem decisões informadas
• contribui para que os produtos comercializados sejam seguros
• facilita, através de vários instrumentos criados, a resolução de problemas que possam surgir entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços ou de comércio de produtos   

A política dos consumidores da UE, traduz-se, por exemplo, na:

• Segurança dos produtos
  A UE assegura através de legislação que só são comercializados no seu espaço produtos seguros. Alguns produtos estão sujeitos a determinadas certificações como por exemplo a certificação «CE». A marca CE garante que o fabricante declara que o produto é seguro e que foi testado tendo presente uma série de critérios de segurança.
   
• Segurança alimentar
  A UE assegura um elevado nível de proteção dos consumidores relativamente a todos os géneros alimentícios vendidos no seu espaço. É exigido o controlo em todas as fases de produção e distribuição aos géneros alimentícios, assegurando a integridade, a salubridade e segurança dos géneros alimentícios durante a produção, a transformação e a distribuição. 
  
  A UE, determina, ainda,​ que a informação, através da rotulagem, dos géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor. A título de exemplo a presença de alergénios como a soja, o glúten ou a lactose tem de ser indicada na embalagem.
   
• Segurança dos produtos de cosmética e preocupações éticas
  Os produtos cosméticos colocados no mercado europeu devem ser seguros e a UE tem tomado várias medidas nesse sentido, como por exemplo a proibição de utilização de alguns produtos químicos na sua composição. Sem descurar a proteção dos consumidores, a UE, proibiu desde 2013, a comercialização de produtos cosméticos testados em animais ou que tenham ingredientes testados em animais, dando resposta às preocupações éticas dos/as cidadãos/ãs europeus/eias. 
   
• Proteção do/a cidadão/ã em viagem
  Direitos dos passageiros
  Existe um conjunto de direitos para os passageiros  -  direito a informação, assistência e indemnização em caso de cancelamento ou de atrasos consideráveis - todos os meios de transporte (aéreos, ferroviários, fluviais e marítimos e rodoviários). 
  Fim do roaming
  Os cidadãos europeus em viagem pelo território da UE não têm que pagar taxas adicionais. As chamadas, SMS e dados em roaming são cobrados ao mesmo preço que o/a cidadão/ã paga no país onde vive.
   
• Proteção nas compras on-line
  O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para cancelar a sua compra sem necessidade de indicar qualquer motivo. O cancelamento pressupõe a devolução dos bens comprados e a restituição do valor pago.
   
• Proibição de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais (ex. vendas sob pressão)
  A UE proibe as práticas que induzam o consumidor em erro ou o impeçam de efetuar uma escolha esclarecida.

A Nova Agenda do Consumidor 2020 – 2025

A Nova Agenda do Consumidor, apresentada pela Comissão Europeia em novembro de 2020, estabelece um conjunto de ações para enfrentar os desafios atuais, muitos dos quais agravados no contexto da pandemia, e procura reforçar os compromissos entre as Instituições Europeias, os Estados-Membros e as partes interessadas na matéria.

A Agenda abrange cinco domínios prioritários:

1. Transição ecológica
2. Transformação digital
3. Reparação e aplicação dos direitos dos consumidores
4. Necessidades específicas de determinados grupos de consumidores
5. Cooperação internacional

A Nova Agenda do Consumidor complementa outras iniciativas já lançadas pela Comissão Europeia, tais como o Pacto Ecológico Europeu e o Plano de Ação para a Economia Circular.

Consulte a ficha informativa sobre a Nova Agenda do Consumidor

Nos conteúdos seguintes poderá aprofundar os seus direitos enquanto consumidor e conhecer os instrumentos ao seu dispôr.