Proteção e defesa dos consumidores
Proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores europeus.

"A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses."
Artigo 169º, Tratado sobre o Funcionamento da UE
Destaques:
- Autorização para a comercialização de oito produtos geneticamente modificados para utilização em alimentação humana e animal
Conheça as regras rigorosas da UE em matéria de rotulagem e rastreabilidade [en]
Consulte o sítio sobre o tema [en]
Comissão Europeia | 22.01.2020 - GIview [pt] - uma nova base de dados de pesquisa de todas as indicações geográficas (IG) protegidas a nível da União Europeia
Comissão Europeia | 25.11.2020 - Consulta sobre o projeto de relatório científico sobre assistência técnica no domínio da comunicação de risco da Segurança Alimentar na UE [en] - Participe até 17 de janeiro de 2021.
Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) | 19.11.2020 - Os Centros Europeus do Consumidor 2005-2020: 15 anos ao serviço dos Consumidores Europeus
Centro Europeu do Consumidor - Portugal | 19.11.2020 - Nova Agenda do Consumidor - Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável
Comunicado de Imprensa | Ficha Informativa
Comissão Europeia | 13.11.2020 - Relatório Sistema de Alerta Rápido 2019 - sistema destinado a impedir ou restringir a venda de produtos perigosos no mercado da UE
Comissão Europeia | 07.07.2020 - Indicações geográficas – um património europeu no valor de 75 000 milhões de EUR, Comissão Europeia | 20.04.2020.
COVID-19:
- «Boas práticas» destinadas a minorar os efeitos da pandemia nos consumidores e nas empresas
Resultado de mesas redondas organizadas pela Comissão Europeia e nas quais participaram o setor financeiro, as organizações de consumidores e as empresas | 14 de julho de 2020.
- Medidas de proteção do consumidor face a burlas no comércio eletrónico
Comissão Europeia
Procurando melhorar a qualidade de vida dos/das cidadãos/ãs da União Europeia, têm sido diversas as medidas tomadas para proteger e garantir os seus direitos enquanto consumidores. A política dos consumidores da UE:
- garante que os direitos das pessoas são respeitados quando adquirem, de forma física ou on-line, produtos ou serviços noutros países da União Europeia
- ajuda a que os consumidores tomem decisões informadas
- contribui para que os produtos comercializados sejam seguros
- facilita, através de vários instrumentos criados, a resolução de problemas que possam surgir entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços ou de comércio de produtos
A política dos consumidores da UE, traduz-se, por exemplo, na:
- Segurança dos produtos
A UE assegura através de legislação que só são comercializados no seu espaço produtos seguros. Alguns produtos estão sujeitos a determinadas certificações como por exemplo a certificação «CE». A marca CE garante que o fabricante declara que o produto é seguro e que foi testado tendo presente uma série de critérios de segurança.
- Segurança alimentar
A UE assegura um elevado nível de proteção dos consumidores relativamente a todos os géneros alimentícios vendidos no seu espaço. É exigido o controlo em todas as fases de produção e distribuição aos géneros alimentícios, assegurando a integridade, a salubridade e segurança dos géneros alimentícios durante a produção, a transformação e a distribuição.
A UE, determina, ainda, que a informação, através da rotulagem, dos géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor. A título de exemplo a presença de alergénios como a soja, o glúten ou a lactose tem de ser indicada na embalagem.
- Segurança dos produtos de cosmética e preocupações éticas
Os produtos cosméticos colocados no mercado europeu devem ser seguros e a UE tem tomado várias medidas nesse sentido, como por exemplo a proibição de utilização de alguns produtos químicos na sua composição. Sem descurar a proteção dos consumidores, a UE, proibiu desde 2013, a comercialização de produtos cosméticos testados em animais ou que tenham ingredientes testados em animais, dando resposta às preocupações éticas dos/as cidadãos/ãs europeus/eias.
- Proteção do/a cidadão/ã em viagem
Direitos dos passageiros
Existe um conjunto de direitos para os passageiros - direito a informação, assistência e indemnização em caso de cancelamento ou de atrasos consideráveis - todos os meios de transporte (aéreos, ferroviários, fluviais e marítimos e rodoviários).
Fim do roaming
Os cidadãos europeus em viagem pelo território da UE não têm que pagar taxas adicionais. As chamadas, SMS e dados em roaming são cobrados ao mesmo preço que o/a cidadão/ã paga no país onde vive.
- Proteção nas compras on-line
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para cancelar a sua compra sem necessidade de indicar qualquer motivo. O cancelamento pressupõe a devolução dos bens comprados e a restituição do valor pago.
- Proibição de publicidade enganosa e praticas comerciais desleais (ex. vendas sob pressão)
A UE proibe as práticas que induzam o consumidor em erro ou o impeçam de efetuar uma escolha esclarecida.
Nos conteúdos seguintes poderá aprofundar os seus direitos enquanto consumidor e conhecer os instrumentos ao seu dispôr.
Conheça os seus direitos enquanto consumidor
Compras, internet e comunicações, produtos e serviços financeiros, práticas desleais, aprovisionamento energético e resolução de litígios.

A sua Europa - Consumidores
Ajuda e aconselhamento sobre temas da área dos consumidores.

Centro Europeu do Consumidor
Informação sobre os seus direitos e assistência na resolução de problemas relacionados com compras transfronteiriças de bens e serviços.
Dicas para compras seguras na Internet

Compras online? Compre de forma segura
A Comissão Europeia ajuda-o a comprar de forma segura. Siga as dicas de segurança.
Consulte os sistemas de alerta europeus de produtos perigosos
Conheça as ferramentas concebidas para trocar rapidamente informações entre as autoridades nacionais e disponibilizar os alertas aos consumidores europeus - RAPEX e RASFF.

RAPEX [en]
Sistema de alerta rápido da UE para os produtos não alimentares perigosos.

RASFF [en]
Sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais.
Uma Agência Europeia especializada na cadeia alimentar
Mais proteção e informação aos consumidores europeus.

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos presta aconselhamento científico independente sobre os riscos associados aos alimentos.
Distinguir produtos de qualidade europeus

Marcas, rótulos e logótipos para produtos de qualidade
Conheça as normas de qualidade da UE, os rótulos energéticos, os rótulos dos produtos da pesca e outros alimentos e os rótulos dos produtos químicos.

eAmbrosia - registo das indicações geográficas da UE
A base de dados e-Ambrosia agrega em três categorias de produtos - produtos alimentares, vinhos e bebidas espirituosas - os registos das Indicações Geográficas da União Europeia.

GIview - base de dados de pesquisa de todas as indicações geográficas protegidas a nível da UE
Pesquisa de indicações geográficas na União Europeia e no resto do mundo.
Os direitos dos consumidores na legislação europeia

EUR-Lex - Síntese de legislação: Consumidores
Textos curtos e de compreensão fácil destinados a um público geral não especializado que explicam em que consistem os principais atos jurídicos adotados pela UE na área dos consumidores-

Proteção dos consumidores e saúde pública
A Fichas Temáticas da UE, edição do Parlamento Europeu, têm como objetivo proporcionar a um público não especializado, de uma forma simples, concisa e rigorosa informação sobre as políticas da UE e as suas Instituições.
Para mais informação sobre os seus direitos de consumidor

Direção-Geral do Consumidor
Organismo público do Ministério da Economia que tem por missão exercer a política de defesa do consumidor em Portugal,

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro que ajuda os consumidores e os agentes económicos a resolver todas as questões que os opõem, através da mediação, conciliação e arbitragem.