Proteção e defesa dos consumidores
Proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores europeus.

Foto: Alain Schroeder, União Europeia, 2004.
"A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses."
Artigo 169º, Tratado sobre o Funcionamento da UE
Destaques
- Defesa do consumidor: práticas manipuladoras detetadas em 148 de 399 lojas virtuais controladas
Comissão Europeia | 30.01.2023 - Defesa do consumidor: empresas de cartões de crédito comprometem-se a impedir subscrição de pagamentos recorrentes através da Internet [en]
Comissão Europeia | 19.01.2023 - Defesa do consumidor: 43 % dos sítios Web verificados em violação das regras da UE durante a Black Friday [en]
Comissão Europeia | 19.12.2022 - A Comissão Europeia registou hoje a “Sopa da Pedra de Almeirim” e o “Maranho da Sertã” como produtos protegidos pelos regimes de qualidade da União Europeia, a primeira como Especialidade Tradicional Garantida (ETG) e o segundo como Indicação Geográfica Protegida (IGP)
Comissão Europeia | 20.06.2022 - + Notícias
Enquadramento
Procurando melhorar a qualidade de vida dos/das cidadãos/ãs da União Europeia, têm sido diversas as medidas tomadas para proteger e garantir os seus direitos enquanto consumidores. A política dos consumidores da UE:
- garante que os direitos das pessoas são respeitados quando adquirem, de forma física ou on-line, produtos ou serviços noutros países da União Europeia
- ajuda a que os consumidores tomem decisões informadas
- contribui para que os produtos comercializados sejam seguros
- facilita, através de vários instrumentos criados, a resolução de problemas que possam surgir entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços ou de comércio de produtos
A política dos consumidores da UE, traduz-se, por exemplo, na:
- Segurança dos produtos
A UE assegura através de legislação que só são comercializados no seu espaço produtos seguros. Alguns produtos estão sujeitos a determinadas certificações como por exemplo a certificação «CE». A marca CE garante que o fabricante declara que o produto é seguro e que foi testado tendo presente uma série de critérios de segurança.
- Segurança alimentar
A UE assegura um elevado nível de proteção dos consumidores relativamente a todos os géneros alimentícios vendidos no seu espaço. É exigido o controlo em todas as fases de produção e distribuição aos géneros alimentícios, assegurando a integridade, a salubridade e segurança dos géneros alimentícios durante a produção, a transformação e a distribuição.
A UE, determina, ainda, que a informação, através da rotulagem, dos géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor. A título de exemplo a presença de alergénios como a soja, o glúten ou a lactose tem de ser indicada na embalagem.
- Segurança dos produtos de cosmética e preocupações éticas
Os produtos cosméticos colocados no mercado europeu devem ser seguros e a UE tem tomado várias medidas nesse sentido, como por exemplo a proibição de utilização de alguns produtos químicos na sua composição. Sem descurar a proteção dos consumidores, a UE, proibiu desde 2013, a comercialização de produtos cosméticos testados em animais ou que tenham ingredientes testados em animais, dando resposta às preocupações éticas dos/as cidadãos/ãs europeus/eias.
- Proteção do/a cidadão/ã em viagem
Direitos dos passageiros
Existe um conjunto de direitos para os passageiros - direito a informação, assistência e indemnização em caso de cancelamento ou de atrasos consideráveis - todos os meios de transporte (aéreos, ferroviários, fluviais e marítimos e rodoviários).
Fim do roaming
Os cidadãos europeus em viagem pelo território da UE não têm que pagar taxas adicionais. As chamadas, SMS e dados em roaming são cobrados ao mesmo preço que o/a cidadão/ã paga no país onde vive.
- Proteção nas compras on-line
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para cancelar a sua compra sem necessidade de indicar qualquer motivo. O cancelamento pressupõe a devolução dos bens comprados e a restituição do valor pago.
- Proibição de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais (ex. vendas sob pressão)
A UE proibe as práticas que induzam o consumidor em erro ou o impeçam de efetuar uma escolha esclarecida.
A Nova Agenda do Consumidor 2020 – 2025
A Nova Agenda do Consumidor, apresentada pela Comissão Europeia em novembro de 2020, estabelece um conjunto de ações para enfrentar os desafios atuais, muitos dos quais agravados no contexto da pandemia, e procura reforçar os compromissos entre as Instituições Europeias, os Estados-Membros e as partes interessadas na matéria.
A Agenda abrange cinco domínios prioritários:
- Transição ecológica
- Transformação digital
- Reparação e aplicação dos direitos dos consumidores
- Necessidades específicas de determinados grupos de consumidores
- Cooperação internacional
A Nova Agenda do Consumidor complementa outras iniciativas já lançadas pela Comissão Europeia, tais como o Pacto Ecológico Europeu e o Plano de Ação para a Economia Circular.
Consulte a ficha informativa sobre a Nova Agenda do Consumidor
Direitos do consumidor adaptados à era digital
A 28 de maio de 2022 entra em vigor a Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que tem como objetivo assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores.
Adotada em novembro de 2019, esta diretiva atualiza os instrumentos disponíveis para fazer face aos desafios dos mercados digitais, dotando os consumidores e as autoridades competentes de instrumentos mais sólidos para fazer valer os seus direitos, como a imposição de sanções mais severas e meios de ressarcimento contra danos.
Consulte:
Ficha informativa sobre os novos direitos [en]
Estudo da Comissão Europeia sobre padrões obscuros, ou seja, interfaces concebidas para induzirem os consumidores a fazer determinadas escolhas [en]
Nos conteúdos seguintes poderá aprofundar os seus direitos enquanto consumidor e conhecer os instrumentos ao seu dispôr.
Conheça os seus direitos enquanto consumidor
Compras, internet e comunicações, produtos e serviços financeiros, práticas desleais, aprovisionamento energético e resolução de litígios.

A sua Europa - Consumidores
Ajuda e aconselhamento sobre temas da área dos consumidores.

Centro Europeu do Consumidor
Informação sobre os seus direitos e assistência na resolução de problemas relacionados com compras transfronteiriças de bens e serviços.
Campanha #YOUREURIGHT

Conhece os teus direitos. Sabe quando «estás no teu direito»
Enquanto consumidor da UE, tens mais direitos do que imaginas. Esses direitos foram criados com o intuito de proteger os consumidores na Internet e fora dela, bem como além-fronteiras, no seio da UE. Descobre quais são e como podes exercê-los.
Dicas para compras seguras na Internet

Compras online? Compre de forma segura
A Comissão Europeia ajuda-o a comprar de forma segura. Siga as dicas de segurança.

Comércio eletrónico: dicas e conselhos para evitar ser vítima de fraude
Siga as regras de ouro da Europol.
Tarifas públicas de entrega de encomendas nos países da UE

Ferramenta de comparação de tarifas [en]
A ferramenta disponibilizada pela Comissão Europeia permite conhecer os valores praticados pelos diferentes operadores postais para entrega de uma encomenda noutro país da UE.
Consulte os sistemas de alerta europeus de produtos perigosos
Conheça as ferramentas concebidas para trocar rapidamente informações entre as autoridades nacionais e disponibilizar os alertas aos consumidores europeus - RAPEX e RASFF.

RAPEX [en]
Sistema de alerta rápido da UE para os produtos não alimentares perigosos.

RASFF [en]
Sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais.
Distinguir produtos de qualidade europeus

Marcas, rótulos e logótipos para produtos de qualidade
Conheça as normas de qualidade da UE, os rótulos energéticos, os rótulos dos produtos da pesca e outros alimentos e os rótulos dos produtos químicos.

eAmbrosia - registo das indicações geográficas da UE
A base de dados e-Ambrosia agrega em três categorias de produtos - produtos alimentares, vinhos e bebidas espirituosas - os registos das Indicações Geográficas da União Europeia.

GIview - base de dados de pesquisa de todas as indicações geográficas protegidas a nível da UE
Pesquisa de indicações geográficas na União Europeia e no resto do mundo.
Uma Agência Europeia especializada na cadeia alimentar
Mais proteção e informação aos consumidores europeus.

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos presta aconselhamento científico independente sobre os riscos associados aos alimentos.
Os direitos dos consumidores na legislação europeia

EUR-Lex - Síntese de legislação: Consumidores
Textos curtos e de compreensão fácil destinados a um público geral não especializado que explicam em que consistem os principais atos jurídicos adotados pela UE na área dos consumidores-

Proteção dos consumidores e saúde pública
A Fichas Temáticas da UE, edição do Parlamento Europeu, têm como objetivo proporcionar a um público não especializado, de uma forma simples, concisa e rigorosa informação sobre as políticas da UE e as suas Instituições.
Para mais informação sobre os seus direitos de consumidor

Direção-Geral do Consumidor
Organismo público do Ministério da Economia que tem por missão exercer a política de defesa do consumidor em Portugal,

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro que ajuda os consumidores e os agentes económicos a resolver todas as questões que os opõem, através da mediação, conciliação e arbitragem.