^{Foto: Alain Schroeder, União Europeia, 2004.}

"A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses."

_{Artigo 169º, Tratado sobre o Funcionamento da UE}

Destaques

• Comissão aprova Marmelada Branca de Odivelas como indicação geográfica protegida
  ^{Comissão Europeia | 19.09.2022}

• Proteção dos consumidores da UE: TikTok compromete-se a seguir regras da UE para melhor proteger consumidores [en]
  ^{Comissão Europeia | 20.06.2022}
• A Comissão Europeia registou hoje a “Sopa da Pedra de Almeirim” e o “Maranho da Sertã” como produtos protegidos pelos regimes de qualidade da União Europeia, a primeira como Especialidade Tradicional Garantida (ETG) e o segundo como Indicação Geográfica Protegida (IGP) 
  ^{Comissão Europeia | 20.06.2022}
• A Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPC) e a Comissão Europeia instam a empresa WhatsApp a informar melhor os consumidores sobre políticas em matéria de dados e atualizações das condições do serviço [en]
  ^{Comissão Europeia  |  08.06.2022}
• Defesa do consumidor: dia 28 de maio entram em vigor regras mais rigorosas, adaptadas à era digital
  Conheça a Diretiva (UE) 2019/2161 relativa a uma melhor aplicação e modernização das regras de defesa do consumidor | Consulte a ficha informativa [en]
  ^{Comissão Europeia | 25.05.2022}
• Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores: os princípios processuais nacionais não podem constituir um obstáculo aos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União
  ^{Tribunal de Justiça da UE | 17.05.2022}
• Consulta pública: Equidade digital — balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de proteção dos consumidores | Participação até 14 de junho
  ^{Comissão Europeia | 17.05.2022}
• Consulta pública: Sistema alimentar sustentável da UE  | Participação até 21 de julho
  ^{Comissão Europeia | 29.04.2022}
• Safety Gate: Veículos a motor e brinquedos no topo da lista de produtos perigosos notificados este ano
  ^{Comissão Europeia | 25.04.2022}
• + Notícias

Enquadramento

Procurando melhorar a qualidade de vida dos/das cidadãos/ãs da União Europeia, têm sido diversas as medidas tomadas para proteger e garantir os seus direitos enquanto consumidores. A política dos consumidores da UE:

• garante que os direitos das pessoas são respeitados quando adquirem, de forma física ou on-line, produtos ou serviços noutros países da União Europeia
• ajuda a que os consumidores tomem decisões informadas
• contribui para que os produtos comercializados sejam seguros
• facilita, através de vários instrumentos criados, a resolução de problemas que possam surgir entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços ou de comércio de produtos   

A política dos consumidores da UE, traduz-se, por exemplo, na:

• Segurança dos produtos
  A UE assegura através de legislação que só são comercializados no seu espaço produtos seguros. Alguns produtos estão sujeitos a determinadas certificações como por exemplo a certificação «CE». A marca CE garante que o fabricante declara que o produto é seguro e que foi testado tendo presente uma série de critérios de segurança.
   
• Segurança alimentar
  A UE assegura um elevado nível de proteção dos consumidores relativamente a todos os géneros alimentícios vendidos no seu espaço. É exigido o controlo em todas as fases de produção e distribuição aos géneros alimentícios, assegurando a integridade, a salubridade e segurança dos géneros alimentícios durante a produção, a transformação e a distribuição. 
  
  A UE, determina, ainda,​ que a informação, através da rotulagem, dos géneros alimentícios deve ser exata, clara e facilmente compreensível para o consumidor. A título de exemplo a presença de alergénios como a soja, o glúten ou a lactose tem de ser indicada na embalagem.
   
• Segurança dos produtos de cosmética e preocupações éticas
  Os produtos cosméticos colocados no mercado europeu devem ser seguros e a UE tem tomado várias medidas nesse sentido, como por exemplo a proibição de utilização de alguns produtos químicos na sua composição. Sem descurar a proteção dos consumidores, a UE, proibiu desde 2013, a comercialização de produtos cosméticos testados em animais ou que tenham ingredientes testados em animais, dando resposta às preocupações éticas dos/as cidadãos/ãs europeus/eias. 
   
• Proteção do/a cidadão/ã em viagem
  Direitos dos passageiros
  Existe um conjunto de direitos para os passageiros  -  direito a informação, assistência e indemnização em caso de cancelamento ou de atrasos consideráveis - todos os meios de transporte (aéreos, ferroviários, fluviais e marítimos e rodoviários). 
  Fim do roaming
  Os cidadãos europeus em viagem pelo território da UE não têm que pagar taxas adicionais. As chamadas, SMS e dados em roaming são cobrados ao mesmo preço que o/a cidadão/ã paga no país onde vive.
   
• Proteção nas compras on-line
  O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para cancelar a sua compra sem necessidade de indicar qualquer motivo. O cancelamento pressupõe a devolução dos bens comprados e a restituição do valor pago.  

• Proibição de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais (ex. vendas sob pressão)
  A UE proibe as práticas que induzam o consumidor em erro ou o impeçam de efetuar uma escolha esclarecida.

A Nova Agenda do Consumidor 2020 – 2025

A Nova Agenda do Consumidor, apresentada pela Comissão Europeia em novembro de 2020, estabelece um conjunto de ações para enfrentar os desafios atuais, muitos dos quais agravados no contexto da pandemia, e procura reforçar os compromissos entre as Instituições Europeias, os Estados-Membros e as partes interessadas na matéria.

A Agenda abrange cinco domínios prioritários:

1. Transição ecológica
2. Transformação digital
3. Reparação e aplicação dos direitos dos consumidores
4. Necessidades específicas de determinados grupos de consumidores
5. Cooperação internacional

A Nova Agenda do Consumidor complementa outras iniciativas já lançadas pela Comissão Europeia, tais como o Pacto Ecológico Europeu e o Plano de Ação para a Economia Circular.

Consulte a ficha informativa sobre a Nova Agenda do Consumidor

Direitos do consumidor adaptados à era digital 

A 28 de maio de 2022 entra em vigor a Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que tem como objetivo assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores.

Adotada em novembro de 2019, esta diretiva atualiza os instrumentos disponíveis para fazer face aos desafios dos mercados digitais, dotando os consumidores e as autoridades competentes de instrumentos mais sólidos para fazer valer os seus direitos, como a imposição de sanções mais severas e meios de ressarcimento contra danos.

Consulte:

Ficha informativa sobre os novos direitos [en]
Estudo da Comissão Europeia sobre padrões obscuros, ou seja, interfaces concebidas para induzirem os consumidores a fazer determinadas escolhas [en]
 

Nos conteúdos seguintes poderá aprofundar os seus direitos enquanto consumidor e conhecer os instrumentos ao seu dispôr.