Parlamento Europeu

Direito de Petição

Qualquer cidadão pode exercer o seu direito de petição ao Parlamento Europeu.

Martelo da justiça e livro

"Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento Europeu".
(
Artigo 44.º Direito de Petição, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, JOCE C 364 2000 )


Enquadramento

Consagrado no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito de petição ao Parlamento Europeu é um instrumento facilitador da comunicação entre os cidadãos europeus ou residentes em Estados -Membros e as Instituições Europeias. 

O Parlamento Europeu é o destinatário das petições, tendo criado para o seu acompanhamento uma comissão parlamentar especializada, designada como Comissão das Petições.


Objetivo

A Comissão das Petições foi criada para dar resposta a todas as petições e, sempre que possível, proporcionar uma solução não judicial para as questões suscitadas pelos cidadãos (individual ou coletivo) relacionadas com questões que se inserem nos domínios de atividade da UE.

As petições podem assumir a forma de queixa, pedido ou opinião sobre os problemas relacionados com a aplicação do direito da UE ou de apelo ao Parlamento Europeu para que este assuma uma posição sobre uma questão específica. Uma petição pode, portanto, dar ao Parlamento Europeu a oportunidade de chamar a atenção para uma eventual violação dos direitos de um cidadão europeu por um Estado-Membro, autoridade local ou outra instituição.


Como apresentar uma Petição

Para que todo o processo seja mais célere e transparente, foi desenvolvido o Portal das Petições

Seguindo um processo de registo simples e amigável, as petições podem ser submetidas por via eletrónica. Se pretender apresentar uma petição em papel, não é necessário preencher um formulário nem utilizar um formato normalizado.

A sua petição deve, em qualquer dos casos:

  • mencionar o seu nome, nacionalidade e endereço permanente (no caso de uma petição apresentada por um grupo, deve mencionar o nome, a nacionalidade e o endereço permanente da pessoa que a apresenta ou, pelo menos, do primeiro signatário);
  • estar assinada.

A petição pode conter anexos, nomeadamente, cópias de documentos comprovativos de que disponha.

Deve ser enviada para:

Presidente da Comissão das Petições
European Parliament
B-1047 BRUSSELS


Informação e transparência

O processo de petição é, por natureza, aberto e transparente. O Portal das Petições permite divulgar as questões que são colocadas e prestar informações sobre petições já recebidas, para além de permitir a subscrição de petições em aberto que os membros da Comissão das Petições declararam admissíveis.

Muitas petições são objeto de debate em reuniões da comissão (através deste link poderá ver clips de reuniões da Comissão das Petições) em que os peticionários participam ativamente.

Dada a diversidade dos temas tratados e o elevado número de petições recebidas, nem todas as petições são debatidas na comissão, podendo os seus membros optar por tomar uma decisão através de um sistema de exame político ordinário.

Seja qual for o tratamento dado à petição, os requerentes são informados em cada fase do processo e recebem uma carta do Presidente comunicando-lhes as conclusões.