Enquadramento legislativo das migrações

Migração e Asilo

Diretivas e regulamentos publicados pela UE para a gestão das migrações.

Legislação dos Fundos Estruturais

Política de Imigração

1. Imigração regular 

Diretiva (UE) 2016/801 - Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair.
JO L 132 de 21.5.2016, p. 21-57

  • Lei n.º 102/2017,de 28 de agosto, procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
    Diário da Republica I, 165, 2017-08-2801080-63583.

Diretiva 2014/66/UE  - Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas.
JO L 157 de 27.5.2014, p. 1-22.

  • Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, que procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
    Diário da Republica I, 165, 2017-08-28, 01080-63583.

Diretiva 2014/36/UEDiretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 , relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal.
JO L 94 de 28.3.2014, p. 375-390

  • Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, que procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
    Diário da Republica I, 165, 2017-08-2805050-05062.
  • Despacho n.º 745/2018 - Estabelece a lista de setores de emprego com atividade sazonal.
    Diário da Republica II, 12, 2018-01-17, 02101-02102.

Diretiva Autorização Única - Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro.
JO L 343 de 23.12.2011, p.1-9

  • Lei n.º 29/2012. DR 154 SÉRIE I de 2012-08-09 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, 154, 2012-08-09, 04191-04256.

  • Decreto Regulamentar n.º 2/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica I, 54, 2013-03-18, 01658-01691.

Diretiva 2009/50/CE - Directiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009 , relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado.
JO L 155 de 18.6.2009, p.17-29

  • Lei n.º 29/2012. DR 154 SÉRIE I de 2012-08-09 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica I, 154, 2012-08-09, 04191-04256.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica I, 54, 2013-03-18, 01658-01691.

Diretiva 2003/109/CE - Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, alterada em 2011 com vista ao alargamento do seu âmbito a refugiados e a outros beneficiários de proteção internacional.
JO L 16 de 23.1.2004, p. 44-53 

  • Assembleia da República-Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, 127, 2007-07-04, 04290-04330.
  • Ministério da Administração Interna-Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
    Diário da Republica, 212, 2007-11-05, 08008-08008.
  • Ministério da Administração Interna-Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
    Diário da Republica, 212, 2007-11-08, 08008-08031.

 

2. Integração

Diretiva 2003/86/CE - Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar.
JO L 251 de 3.10.2003, p. 12-18

  • Assembleia da República-Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados.
    Diário da Republica, 72/98 SÉRIE I-A1998-03-26, 01328-01335.
  • Ministério da Administração Interna-Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, 182/98 SÉRIE I-A1998-08-08, 03832-03851.
  • Decreto-Lei n° 34/2003, do 25/02/2003, transpõe a Directiva 2002/90/CEE. Diario da republica n° 47 I Serie A do 25/02/2003 p. 1338.
    Diário da Republica, serie A nº 472003-02-25.
  • Ministério da Administração Interna-Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, 98 SÉRIE I-B2004-04-2602571-02586.
  • Assembleia da República-Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, D.R. n.º 1272007-07-04, 04290-04330.
  • Ministério da Administração Interna-Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
    Diário da Republica, DR 212, 2007-11-05, 08008-08008.
  • Ministério da Administração Interna-Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
    Diário da Republica, DR 212,2007-11-0808008-08031.

 

3. Imigração irregular

Regulamento (UE) 2016/1953 - Regulamento (UE) 2016/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994.

Diretiva 2011/36/UE - Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.
JO L 101 de 15.4.2011, p. 1-11

  • Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 Assembleia da República Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.
    Diário da Republica I, 162, 2013-08-2305088-05090.
  • Declaração de Retificação n.º 39/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04 Assembleia da República Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013.
    Diário da Republica I, 192, 2013-10-04, 06009-06009.

Diretiva Sanções Aplicáveis aos Empregadores - Directiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009 , que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular.
JO L 168 de 30.6.2009, p. 24-32

  • Lei n.º 29/2012. DR 154 SÉRIE I de 2012-08-09 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, 1542012-08-0904191-04256.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, 54, 2013-03-1801658-01691.

Diretiva Regresso - Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 , relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.
JO L 348 de 24.12.2008, p. 98-107

  • Lei n.º 29/2012. DR 154 SÉRIE I de 2012-08-09 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, 1542012-08-09, 04191-04256.
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica I, 542013-03-1801658-01691.

Diretiva 2004/81/CEDirectiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes.
JO L 261 de 6.8.2004, p. 19-23

  • Assembleia da República-Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, D.R. n.º 1272007-07-0404290-04330.
  • Ministério da Administração Interna-Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
    Diário da Republica, DR 212, 2007-11-0508008-08008.
  • Ministério da Administração Interna-Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
    Diário da Republica, DR 212, 2007-11-0808008-08031.

Directiva Auxílio - Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares.
JO L 328 de 5.12.2002, p. 17-18

  • Decreto-Lei n° 34/2003, do 25/02/2003, transpõe a Directiva 2002/90/CEE. Diario da republica n° 47 I Serie A do 25/02/2003 p. 1338.
    Diário da Republica, serie A nr 47, 2003-02-25.
  • Assembleia da República-Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, D.R. n.º 1272007-07-0404290-04330.
  • Ministério da Administração Interna-Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
    Diário da Republica, DR 212, 2007-11-0508008-08008.
  • Ministério da Administração Interna-Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
    Diário da Republica, DR 212, 2007-11-0808008-08031.

Directiva Afastamento - Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
JO L 149 de 2.6.2001, p. 34-36

  • Decreto-Lei n° 53 de 22/8/2003 Diário da republica I Serie A , n° 193 de 22/8/2003 p. 5400.
    Diário da Republica I, serie A nº 1932003-08-22.
  • Assembleia da República-Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
    Diário da Republica, D.R. n.º 1272007-07-0404290-04330.
  • Ministério da Administração Interna-Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
    Diário da Republica, DR 2122007-11-0508008-08008.
  • Ministério da Administração Interna-Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional.
    Diário da Republica, DR 2122007-11-0808008-08031.

 

Política de Asilo

Regulamento Agência da União Europeia para o Asilo - Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2021 relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) nº 439/2010.
JO L 468 de 30.12.2021, p. 1-54

Regulamento Eurodac - Regulamento (UE) n. ° 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. ° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n. ° 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça.
JO L 180 de 29.6.2013, p. 1-30

Regulamento Dublim III - Regulamento (UE) n. ° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida.
JO L 180 de 29.6.2013, p. 31-59

Diretiva Condições de Acolhimento - Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação).
JO L 180 de 29.6.2013, p. 96-116

  • Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
    Diário da Republica I, 85, 2014-05-05, 02606-02637.

Diretiva Procedimentos de Asilo - Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 , relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional.
JO L 180 de 29.6.2013, p. 60-95

  • Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
    Diário da Republica I, 85, 2014-05-05, 02606-02637.
  • Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
    Diário da Republica I, 85, 2014-05-05, 02606-02637.

Directiva Condições de Asilo - Directiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação).
JO L 337 de 20.12.2011, p. 9-26

  • Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 85, Série I de 2014-05-05 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
    Diário da Republica I, 85, 2014-05-05, 02606-02637.

Directiva relativa à proteção temporáriaDirectiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
JO L 212 de 7.8.2001, p.12-23

  • Decreto-Lei n° 67 de 23/8/2003 Diário da republica I Serie A , n°194 de 23/8/2003 p. 5459.
    Diário da Republica I, série A nº194, 2003-08-23, 5459.

 

Gestão das fronteiras externas

Regulamento (UE) 2019/818 Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816.
JO L 135 de 22.5.2019, p. 85-135

Regulamento (UE) 2019/817 - Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) nº 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho.
JO L 135 de 22.5.2019, p. 27-84

Regulamento (UE) 2019/1896 Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n° 1052/2013 e (UE) 2016/1624.
JO L 295 de 14.11.2019, p.1-131

Regulamento (UE) 2018/1240 - Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) nº 1077/2011, (UE) nº 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE)2017/2226.
JO L 236 de 19.9.2018, p. 1-71

Regulamento (UE) 2018/1241 Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS).
JO L 236 de 19.9.2018, p. 72-73

Regulamento (UE) 2018/1726Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n° 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) nº 1077/201.
JO L 295 de 21.11.2018, p. 99-137

Regulamento (UE) 2018/1862 - Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão.
JO L 312 de 7.12.2018, p.56-106 

Regulamento (UE) 2018/1861 - Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n° 1987/2006.
JO L 312 de 7.12.2018, p.14-55

Regulamento (UE) 2018/1860 - Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular.
JO L 312 de 7.12.2018, p.1-13

Regulamento (UE) 2017/2226 - Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) nº 767/2008 e (UE) nº 1077/2011.
JO L 327 de 9.12.2017, p.20-82

Regulamento (UE) 2017/458Regulamento (UE) 2017/458 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes.
JO L 74 de 18.3.2017, p.1-7

Regulamento (UE) 2016/399 Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).
JO L 77 de 23.3.2016, p.1-52 

Regulamento (UE) 1053/2013 - Regulamento (UE) 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo de 16 de setembro de 1998 , relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen.
JO L 295 de 6.11.2013, p.27-37